Doze Homens E Uma Sentença Processo Penal

que o Estado compõe o Tribunal Popular, assim como assegura as suas decisões soberania, impõe a pessoas comuns o dever de condenar ou absolver seus pares mesmo sem ter conhecimento técnico para tal. É notório a influência midiática no Conselho de Sentença, onde os jurados são bombardeados por notícias muitas vezes infundadas, e já entram no tribunal com suas decisões tomadas. Existe um conflito de princípios constitucionais, o da liberdade de impressa contra o da presunção de inocência,…

quais princípios constitucionais dão supedâneo ao Tribunal do Júri e a seus atos de comunicação, destacando, assim, o princípio da presunção de inocência, da reserva legal, do devido processo legal, da publicidade, do contraditório e ampla defesa, dentre outros. Analisa-se o procedimento adotado para o processo e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, após as modificações operadas pela Lei 11.689/2008, mostrando o caráter bifásico desse procedimento, estudando as…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Publica Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO JOINVILLE/SC 2013 ANA PAULA DE LAIA AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho referente ao 2° bimestre, do curso de Direito- matéria de Direito Processual Penal, ministrado pelo Professor Leonardo Marcondes Machado. JOINVILLE/SC 2013 TÍTULO: AÇÃO CIVIL EX DELICTO AUTORA: Ana Paula de Laia RESUMO O presente trabalho abordará o tema “Ação civil ex delicto”, com base na lei, em textos

quando a menor se mostra experiente em matéria sexual; já havia mantido relações sexuais com outros indivíduos; é despudorada e sem moral; é corrompida; apresenta péssimo comportamento”. Hodiernamente com a novel legislação que modificou o Código Penal Brasileiro na parte dos crimes contra a dignidade sexual, não se discute mais se a questão envolve presunção absoluta ou relativa, pois de acordo com a letra da lei (Lei 12.015/2009), passou a existir a figura delitiva autônoma denominada…

resultado da conquista do homem diante ao Estado. Direitos são bens e vantagens dispostos na norma constitucional. Para Fábio Konder Comparato direitos fundamentais são aqueles direitos humanos que foram positivados pelo sistema jurídico de um país. Porém, não basta a positivação dos direitos humanos pelo ordenamento para que estes se tornem direitos fundamentais, mas também se faz mister o reconhecimento de tais direitos pela sociedade. Direito fundamental do homem no sentido de…

CONSIDERAÇÕES FINAIS.....................................................................12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................... 14 Introdução A pena de morte ( ou pena capital) é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste em retirar legalmente a vida de uma pessoa que cometeu um crime.Atualmente, muitos países admitem a pena de morte em casos excepicionais, como em tempo de guerra e em situações de…

pesquisador. Nesse sentido, foi realizada essa pesquisa, tudo pautado na vontade de conhecer e aprender. II - DESENVOLVIMENTO 2.1 Conceitos e Princípios de Direito Penal 2.1.1 Aspectos histórico-evolutivos De todas as imposições do Estado quando seu súdito infringe uma norma, a sanção penal é a mais severa: ora destitui o homem de um bem de vida valioso, a liberdade; e, em alguns Estados, como extremo sancionador, retira-lhe a própria vida. A evolução jurídica demonstra a…

Tribunal do Júri: julgamento em conflito com o Devido Processo Legal Luciana Maria Gonçalves*1 Resumo O Tribunal do Júri, uma das mais vetustas instituições jurídicas, na conformação que hoje conhecemos, teve sua origem na Inglaterra, no ano de 1215, com intuito de se introduzir a participação popular no sistema judicial e, ainda, garantir ao homem livre o direito de ser julgado pelos seus pares. Observamos em sua constituição inicial, quando analisadas as circunstâncias…

direito de todo o ser humano, ainda que tenha cometido algum ilícito ser tratado com dignidade. Nesse sentido, aumenta a importância da adoção de meios que promovam a recuperação do executado, sendo ferramenta principal para tanto a Lei de Execução Penal e suas duas bases: punição e ressocialização. Uma das formas de ressocialização do preso na sociedade é a remição pelo trabalho e estudo, dentro ou fora das unidades penitenciárias. O instituto remição vem de “redimere”, que no latim…