Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção…

violações: contra a liberdade sexual e contra a honra; no da meretriz, apenas o primeiro bem é ferido. O marido que, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, constrangia a mulher à pratica de relações sexuais cometia crime de estupro? Os doutrinadores mais antigos, como Nelson Hungria e E. Magalhães Noronha entendiam inexistir o crime de estupro no caso, pois este exigia que a cópula fosse ilícita (fora do casamento). A cópula decorrente do matrimônio era considerada dever…

diferentes, pois o vendedor empresarial busca o lucro enquanto o vendedor político busca o poder e, por fim; i) uma empresa troca produtos por valores monetários com o mercado, enquanto um político troca promessas por votos. Em ambos os doutrinadores, vemos que a imprensa tem um grande peso como formadora de opinião pública. “No papel de atores políticos, os editores e jornalistas participam do processo político, do mesmo modo que todos os atores políticos. Como atores…

prejuízo, tal ato será considerado como válido. Art. 565, CPP – Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Art. 566, CPP – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. 1.2. Classificação dos atos processuais O ato processual pode ser classificado em: a) ato inexistente; b)…

ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos... (artigo 45, § 1º, 1ª parte do Código Penal). Alguns doutrinadores, afirmam, que a finalidade desta sanção, tendo por base o texto legal, é a reparação do dano causado pelo infração penal. Tem-se esta afirmação, porque o valor pago deverá ser deduzido do montante de eventual condenação em esfera…

Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o mal causada. A pena é uma majestade dissociada de fins (é muito criticada).…

CPP Nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. E Art. 566, CPP Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. * Sem prejuízo do princípio da Instrumentalidade das Formas. Obs: Aplica-se à nulidade absoluta e relativa. D) Eficácia dos Atos Processuais: PÚBLICO E PRIVADO Até o que o ato seja declarado nulo ele vai surtindo seus efeitos,…

Programático 00 Noções de Direito Penal Militar: A especialidade do Direito Penal Militar. 01 Aplicação da lei penal militar. Crime. 02 Concurso de agentes. Das penas principais. Das Penas acessórias. 03 04 Data Ação penal. Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz. Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar. Dos crimes contra o serviço e o dever militar. Dos crimes contra a Administração Militar. Sumário 1.1 Apresentação…

mistas terminativas, por exemplo, as decisões que acolhem a exceção de coisa julgada, de litispendência etc., e interlocutórias mistas não terminativas, por exemplo, decisão de pronúncia. 22.3.Decisões definitivas São as que resolvem o mérito da causa, que solucionam a lide. Dividem-se em Condenatórias absolutórias, definitivas em sentido estrito (que não condenam nem absolvem). Condenatórias próprias e impróprias São as que acolhem a pretensão deduzida na denúncia ou queixa,…

Imputabilidade 16 4.2. Potencial consciência sobre a ilicitude do fato 17 4.3. Exigibilidade de conduta diversa 18 CAPÍTULO II - EXCLUDENTES DE ILICITUDE 19 1. INTRODUÇÃO 19 2. CAUSAS LEGAIS 19 2.1. Estado de necessidade 19 2.2. Legítima defesa 21 2.3. Estrito cumprimento do dever legal 23 2.4. Exercício regular de direito 24 3. CAUSA SUPRALEGAL 24 4. EXCESSO PUNÍVEL 25 CAPÍTULO III – SUJEITOS DO PROCESSO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO 26 1. SUJEITOS DO PROCESSO 26 1.1.…