Doutrinadores Causas Extintivas De Punibilidade

fase instrutória, como provimentos finais. Entretanto, é possível que os juízes pratiquem diversos atos de conteúdo decisório na fase pré-processual e mesmo antes do início da fase instrutória. Neste particular, encontramos o exemplo da causa extintiva de punibilidade (art. 61, CPP) que resultará na absolvição sumária. Diante dessa classificação, constata-se que a sentença se amolda à classe dos atos decisórios. Tais atos, por sua vez, ainda encontram-se subdivididos na doutrina. Aliás,…

jurídica 24 1.3 Princípios Constitucionais 28 1.4 Princípios Gerais Processuais 32 1.5 A revisão Criminal e os Direitos Humanos 38 2 – PROCEDIMENTO 44 2.1 Condições da ação 46 2.1.1 Possibilidade Jurídica do Pedido 46 2.1.2 Causa de Pedir 47 2.1.3 Interesse de Agir 51 2.1.4 Legitimidade 52 2.1.5 Juízo rescindente e juízo rescisório 54 2.1.6 Nulidades 56 2.2 Pressupostos Processuais 57 2.3 Sustentação oral 58 2.4 Competências 59 3 –…

partes insertas na relação processual de ter a decisão desfavorável, proferida nesta mesma relação, reexaminada por órgão jurisdicional superior. Desta forma, a utilização do recurso pressupõe a ideia de sucumbência, ou seja, a decisão recorrível causa algum impacto negativo para as partes e, a que se sentir prejudicada, pode requerer a revisão desta decisão por órgão superior, objetivando a sua reforma ou anulação, de modo a pôr fim ao inconformismo. Igualmente, está a matéria dos…

lógico, não se pode agravar ou incriminar comportamentos anteriores à lei. Veda-se, assim, a retroatividade da lei penal incriminadora em prejuízo ao réu, seja nos parâmetros de punibilidade (tipo penal, justificações ou exculpações), seja no efeito da condenação (penas, condições de punibilidade e causas extintivas de punibilidade), pelo que a conduta reger-se-á pela lex praevia. Ademais, conduta e pena são matérias afetas à lei, fruto de um processo legislativo, não comportando ajuste…

6. Nexo de causalidade ou relação de causalidade 13.6.1. Introdução 13.6.2. As teorias sobre a relação de causalidade 13.6.3. A teoria adotada em nosso Código Penal 13.6.4. A teoria da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non e as causas independentes 13.7. Imputação objetiva 13.8. Dolo 13.8.1. Introdução 13.8.2. Espécies de dolo 13.9. Culpa 13.9.1. Elementos do fato típico do crime culposo 13.9.2. Dever de cuidado objetivo e previsibilidade do resultado 13.9.3. O…

analisando o potencial risco de insegurança jurídica em se tratando de normas penais em branco heterogêneas em face do princípio da legalidade e demais princípios constitucionais, levantando jurisprudência, posicionamento de doutrinadores e de tribunais superiores, para orientação e argumentação. Pesquisa com caráter investigativo, por meio de conhecimento transdiciplinar, onde se fundamenta a pesquisa. A monografia em tela será dividida em 5 (cinco) capítulos,…

que se alastram no transcorrer do curso, por um simples motivo: todo o processo penal respalda-se, de uma maneira direta ou indireta, no conhecimento dos princípios que o regem, e isso é facilmente corroborado à medida que em cada assunto os doutrinadores fazem amiúde referência a algum princípio do processo penal. Ver-se-á, entretanto, que os princípios não são absolutos — como quase nada em Direito, por sinal —, de forma que vez ou outra, por força de mandamento constitucional…

militar conexa com infração comum. Não pode a lei ordinária alterar o disposto na Constituição Federal. Parece-nos inaplicável o disposto no parágrafo único do art.60". Por outro lado, antes mesmo da modificação introduzida pela Lei nº 11.313/06, doutrinadores como Damásio Evangelista de Jesus [05] já afirmavam que, havendo conexão ou continência entre uma infração de menor potencial ofensivo e outro delito qualquer, prevaleceria a competência do Juízo Comum, ao qual caberia o…

profundidade, nos cursos de Filosofia do Direito e Teoria do Direito. Trata-se da relação entre Direito, Justiça e Moral. 1. A relação entre moral e justiça Em torno da definição da justiça e da moral se desenvolvem intermináveis debates. A maioria dos doutrinadores contemporâneos considera que a questão da justiça se confunde com a da moral. A moral estabelece os comportamentos “justos”, isto é, adequados e aceitos em determinada sociedade. Ela impõe determinados padrões de…

seria justo apenar-se um ser humano por seu ato, embora tipicamente previsto. A problemática que se apresenta neste trabalho é quanto à motivação jurídica dessa solução. A questão é saber o que justifica a não punição ao furto famélico: seria a causa excludente de antijuridicidade do estado de necessidade ou a simples inexigibilidade de conduta diversa supralegal, de discutível aceitação? PALAVRAS-CHAVE: Furto Famélico. Fome. Estado de Inexigibilidade de Conduta…