Doutrina Sobre Principios De Direito Penal

O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GOIÂNIA/GOIÁS 2013 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes e o professor orientador de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas no presente trabalho de conclusão de curso. Estou ciente de que poderei responder…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO O NOVO SISTEMA JURÍDICO PENAL SERRO 2013 ESTRUTURA FUNDAMENTAL DA NORMA A ação humana é exercício da atividade final, este é portanto um acontecimento final e não puramente causal . A finalidade é o caráter final da ação, baseia-se no fato de que o homem, graças ao seu saber causal, pode prever as possíveis conseqüências de sua conduta.

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Gianpaolo Poggio Smanio A presença dos crimes econômicos e ambientais em nossa sociedade, com a participação cada vez maior das empresas para sua efetivação, o crescimento econômico, a globalização, que acarreta uma verdadeira desnacionalização, e, principalmente, a despersonalização dos fenômenos relativos às pessoas jurídicas provocaram a discussão mundial sobre a necessidade de sua responsabilização penal. Esse tema é um…

extensão da vedação inserida pela lei de tóxicos (11.343/2006) ao direito dos acusados de algumas praticas delituosas de responder o processo em liberdade através da vedação geral da concessão do instituto da liberdade provisória, lato sensu e sua questionável constitucionalidade. O artigo 44 da lei 11.343/2006 restringe, expressamente, a possibilidade de responder ao processo fora do cárcere, os agentes que praticarem alguns tipos penais elencados nos artigos 33 caput § 1° e 34 à 37 da…

cometidos, portanto naturalmente o que regia as punições era a vingança, a resposta ao crime cometido inexistindo um sistema orgânico de princípios gerais, já que grupos sociais dessa época eram envoltos em ambiente mágico e religiosos. Desse modo não havia qualquer preocupação com proporcionalidade da vingança ou com sua justiça. A ofensa, e consequentemente o direito de vingança, era de todo o clã. Como na vingança prevalecia a força física, a principal determinante para que se fizesse…

AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL: AVANÇOS E RETROCESSOS1 ILLICIT EVIDENCES IN CRIMINAL PROCEDURE: ADVANCES AND RETREATS Débora Carvalho Fioratto2 Fernando Horta Tavares3 Lígia Barroso Fabri4 Luiz Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do…

de urgência sobre em favor da segurança publica sobre as diversas manifestações ocorridas em meados junho de 2013 em todo território nacional. Contudo, o termo criminalização das manifestações não é o mais apropriado a ser utilizado devido a sua previsão legal devidamente LICITA. Cumpre salientar a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5ª, XVI o direito a manifestação e reunião pacífica, sendo referida garantia positivada no art. 15 da Convenção Americana dos Direitos…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A Analogia no Direito Processual Penal DR. FLAVIO FENOGLIO GUIMARÃES* 1. Introdução. O ordenamento, como sistema dinâmico, tem a propriedade de qualificar normativamente todos os comportamentos possíveis ou podem ocorrer condutas sem que ele as discipline? O ordenamento jurídico é completo toda vez que o juiz, ao decidir um litígio, pode se valer de uma norma nele encontrada. No dizer de Bobbio, não há caso que não possa ser regulado com uma…

br/site/index.php?artigo_id=7810&n_link=revista_artigos_leitura 4 O Princípio da Razoabilidade e seus contornos no processo penal A idéia de “prazo razoável” surgiu, inicialmente, nas declarações internacionais de direitos humanos (LOPES JR.;BADARÓ,2009, p.19); a Convenção de Roma, de 1950, foi a primeira a expor em seu texto legal a preocupação com a duração razoável do processo, em seu art. 6º, § 1º, o qual estabelece: “Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja ouvida com…

FICHAMENTO: Direito processual penal é o direito na qual marca o conflito entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do cidadão. No Código vigente de 1941, o sistema penal era mais repressivo, já no atual, dá muitas garantias e favores aos que delinquem tornando – se ineficaz, a lei na qual era para proteger as pessoas inocentes e vitimizadas, estão a favor dos réus , mesmo preso em flagrante, ou confundidos pela evidencia das provas. Na forma original do Código os…