Doutrina Sobre Contestação De Investigação De Paternidade

temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de algumas questões objetivas sobre os assuntos trabalhados. Seguindo o cronograma previamente estabelecido, a presente aula nada mais é do que a continuação da anterior, partindo exatamente do tópico seguinte ao preâmbulo, com o estudo de como deve se dar a construção do…

segurança das relações jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser modificados por qualquer motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas considerações, parte-se para o tema proposto: debater o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e ao final mostrar que o que deve prevalecer é a proteção dos princípios…

endereço profissional impresso, onde poderá receber intimação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos, nos autos do processo em epígrafe, em tramite nesta vara, trazer novo documento comprovando VIOLAÇÃO AO ART. 227 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 1.596 DO CÓDIGO CILVIL BRASILEIRO. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA…

exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, chama-se competência. Nessa mesma ordem de idéias é clássica a conceituação da competência como medida da jurisdição (cada órgão só exerce a jurisdição dentro da medida que lhe fixam as regras sobre competência). DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA. A distribuição da competência é feita em diversos níveis jurídico-positivos: a) a competência de cada uma das Justiças e dos Tribunais Superiores da União é determinada pela…

incorpora a circunscrição da comarca extinta. A segunda exceção é quando alterar-se a competência em razão da matéria ou hierarquia. Neste caso, dá-se como exemplo a criação de uma vara de família em determinada comarca, quando todas as ações que versem sobre a matéria para ela se desloquem. 3. Competência internacional A competência internacional traça os limites da jurisdição dentro do território brasileiro, ou seja, a competência da justiça brasileira. Essa limitação decorre da…

prova”. No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e principalmente de indeferimentos de meios de prova nas demandas judiciais. Há, pois, espaço para melhor sedimentação dos aspectos centrais que circunscrevem o tema “teoria geral…

importantes para o deslinde da causa, já que alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência da prova. O ônus da prova: Embora reconhecida a necessidade da prova para o convencimento do julgador acerca da demonstração da verdade sobre algum fato, sobreleva destacar que inexiste um dever jurídico de provar e tampouco uma faculdade do interessado de provar o que alega. Na verdade, o que há é um ônus de provar o que se alega, de modo que o interessado assume o risco…

Preliminares, prejudiciais e mérito da causa É voz corrente na doutrina que o CPC brasileiro, seguindo o modelo italiano, consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa, pois no art. 267, IV, refere-se aos "pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo", enquanto no inciso VI do mesmo dispositivo legal reporta-se às condições da ação e, no art. 269, I, trata do julgamento do…

Tartuce – fetartuce@uol.com.br A Segunda Fase - Prova Prático-Profissional Acessível apenas aos aprovados na prova objetiva, compreenderá, necessariamente, 2 partes distintas: Redação de peça profissional, valendo 5 pontos, sobre tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual; respostas a 5 questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo 1 ponto cada. As provas prático-profissionais deverão ser…

medida em que essa conduta é examinada à luz dos valores e princípios morais”. 2. Condições de emergência da bioética Só se consegue analisar o aspeto genealógico de emergência da bioética após o conhecimento das reflexões de vários autores sobre este assunto. O autor Warren T. Reich defende três grandes razões para a emergência da bioética: As questões da bioética aplicam-se ao pensamento moderno uma vez que representam conflitos no campo da tecnologia e dos valores humanos…