Doutrina Leis Costumes E Jurisprudencia

paralelo entre norma constitucional e lei ordinária. 7. Quais as diferenças entre lei complementar e lei ordinária. 8. Que é o decreto regulamentar? 9. Que é a medida provisória e como ela funciona? 10. Qual a diferença entre monismo e dualismo? 11. Como o tratado internacional passa a ter vigência no Brasil? 12. Qual o plano hierárquico no sistema jurídico brasileiro do tratado internacional após a promulgação pelo Presidente da República? 13. Defina jurisprudência. 14. Como…

podem ser diretas ou imediatas e indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as leis e os costumes. Fontes indiretas ou mediatas são a doutrina e a jurisprudência. 2.0 – FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS 2.1 – DOUTRINA – A doutrina é a interpretação das normas jurídicas, feita pelos estudiosos da matéria, em comentários, aula, tratados, pareceres, monografias e etc. A doutrina se constitui em valioso subsídio para a análise do direito, mas não se pode dizer que…

Introdução Fontes do Direito As fontes do direito estão previstas no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Assim, o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (a ausência de norma para o caso concreto) São quatro fontes do Direito, porque quatro são as fontes do poder: o processo legislativo,…

políticos, religiosos, morais. FONTES FORMAIS – São os produtos que se originam das fontes materiais. São as leis, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Os fatos sociais são apenas a causa material do Direito, a matéria-prima de sua elaboração, ficando esta elaboração a cargo do próprio Estado e dos juristas. A lei é a principal fonte formal do Direito. A doutrina, a jurisprudência e o costume são fontes formais secundárias. Vale ressaltar que as fontes formais ainda se subdividem…

legislar sobre o assunto. Ainda, existem as fontes formais imediatas, as quais são as normas legais e as fontes formais mediatas, que são os costumes, os princípios gerais do direito a jurisprudência e a doutrina; O artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Em relação ao direito tributário, este ainda se torna de fundamental importância, eis que o…

artigo 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei número 4.657, de 04-09-1942) dispõe expressamente que: “Art. 4. Quando a lei for omissa, juiz decidirá – o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A classificação das fontes, por sua vez, forma, necessariamente, esses dois elementos (segurança e certeza) para o estabelecimento de uma “hierarquia de prevalência” no ordenamento jurídico. Ainda Jurisprudência,…

escrita, produzindo documentos que permitem a todos constar com relativa facilidade e certeza as regras vigentes. + Fontes escritas Acoletâneas de Códigos, leis e outras espécies de normas publicadas por editoras jurídicas não possuem valor oficial; não são as verdadeiras fontes formais do Direito. Encontramos nas coletâneas de leis a anotação “Lei publicada no Diário Oficial da União”, com indicação da data de publicação. Essa anotação permite identificar a fonte formal das normas…

Dimoulis, o termo fontes formais indica os lugares nos quais se encontram os dispositivos jurídicos e onde os destinatários das normas devem pesquisar sempre que desejam tomar conhecimento de uma norma em vigor, pois, conforme estabelece o art. 3º da Lei de Introdução a Norma de Direito Brasileiro, ninguém pode esquivar-se da aplicação da norma alegando sua falta de conhecimento. Cada tipo de ordenamento jurídico possui fontes formais distintas, variando de acordo com a característica…

da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em um de seus artigos, declarar que não teria constituição a sociedade que não assegurasse a separação de poderes e os Direitos do Cidadão. Montesquieu, pensador Francês, em sua obra “O Espírito das Leis” (em 1748) expõe a técnica da separação de poderes. O inovador princípio da separação dos poderes exerceu influência e ainda exerce sobre o moderno Estado de Direito, como princípio constitucional de maior importância em oposição ao…

preponderam as regras das fontes internas, quais sejam, pela ordem de importância: 1. Lei 2. Tratados 3. Jurisprudência 4. Doutrina 5. Costumes 2.1 – LEI No estado atual da Ciência Jurídica, o Direito Internacional Privado é Direito Privado, é Direito Nacional de cada pais. Suas normas, seus princípios estão formulados na legislação positiva de cada Estado. Portanto, a lei interna é a grande fonte do Direito Internacional Privado. …