Doutrina Jurídica

Tema e delimitação do tema A desconsideração da personalidade jurídica ganha crescente relevância na doutrina e jurisprudência pátrias como mecanismo de salvaguarda do princípio da autonomia patrimonial, visando conter os abusos e desvios de finalidade nas relações empresariais. O princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, consagrado no art. 1.024 do Código Civil, constitui-se numa importantíssima ferramenta jurídica de incentivo ao empreendedorismo, na medida em que…

natureza jurídica do processo 6 1.2.Processo como contrato 7 1.2.1. Processo como quase contrato 7 1.2.2. Processo como situação jurídica 8 1.2.3.O processo como relação jurídica 9 1.2.4. O processo como procedimento em contraditório 11 2. Procedimento 12 2.1. Definição 12 2.2. Procedimento comum e procedimentos especiais 15 Conclusões 19 BIBLIOGRAFIA: 20 Resumo O presente artigo trata fundamentalmente dos conceitos de processo e procedimento de acordo com a…

pessoa jurídica, observa-se se ele está ou não sendo atendido. Quando há confusão patrimonial, estuda-se o caso como havendo apenas um patrimônio. Deve-se sempre saber onde começa e onde termina determinado patrimônio, pois pode acontecer de o patrimônio de um dos envolvidos não ser comprometido, mesmo aplicando a desconsideração da personalidade jurídica. Em alguns casos o ordenamento jurídico responsabiliza sócios de modo a garantir o interesse de terceiros, sem observar se a pessoa…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de: 1) taxa; 2) imposto; 3) contribuição de melhoria; 4) contribuição especial; 5) empréstimo compulsório. Vide doutrina. 2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária; 3) estar submetido à reserva legal; 4)

quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada).2 São 3 as condições da ação:1 possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir; Legitimidade das partes. A falta de qualquer uma dessas condições importará no final do processo (extinção do feito, no jargão jurídico) em que o juiz emite uma sentença em que não será…

Pasquier afirma que fonte de regra jurídica ”é o ponto pelo qual ela se sai das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito”; - Fontes Formais: são as formas de exteriorização do direito. Ex: leis e costumes; - Fontes materiais: são fatores que ocasionam o surgimento de normas envolvendo fatos e valores. São analisados fatores sociais, psicológicos, econômicos, históricos, etc. fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica; - As fontes do…

significa que toda a fonte formal tem por característica constante expressar-se enquanto regra jurídica. 2. Qual a classificação básica das fontes do direito? Caracterize-as: Tais fontes dividem-se em estatais e não-estatais; as primeiras são produzidas pelo poder público e correspondem à lei e a jurisprudência.As leis: são as normas ou o conjunto de normas jurídicas criadas através de processos próprios, estabelecidas pelas autoridades competentes. A…

JURÍDICO E REALISMO JURÍDICO: A DEFINIÇÃO DO DIREITO COMO NORMA VÁLIDA OU COMO NORMA EFICAZ A eficácia tem como sentido o comportamento dos juízos, daqueles que devem fazer respeitar as regras de condutas impostas aos cidadãos. As normas jurídicas aqueles que os juízes aplicam no exercício de suas funções, vale dizer no dirimir as controvérsias. Para os realistas, o direito verdadeiro é somente aquele que é aplicado pelos juízes, as normas que procedem do…

através do exame de divergentes posições a respeito da matéria, o que se dará por meio de estudo que, através da análise da doutrina, das normas, dos princípios e da jurisprudência, permita o aprofundamento no tema. 2.1 TEMA DA PESQUISA AS DOAÇÕES PARA CAMPANHAS ELEITORAIS 2.2 DELIMITAÇÕES DO TEMA As doações para campanhas eleitorais feitas por pessoas jurídicas. O trabalho compreenderá a investigação legal, doutrinária sobre o tema e trará considerações acerca dos…

Interernacional Público (DIP) Ordem juridica internacional - Características - Ausência de autoridade superior - Ausência de hierarquia entre as normas ( princípio da horizontalidade) -Manifestação do consentimento, como regra o Estado apenas se submete a uma norma se manifestar seu consentimento a ela, o Estado tem que assinar e RATIFICAR pelo parlamento interno. Exceções: O costume internacionalmente reconhecido -Descentralização, as relações juridicas internacionais se…