Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo em epígrafe, que esteve em curso perante a Vara Criminal da Cidade de _________, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Em que pese a indiscutível sabedoria jurídica do M.M. Juízo a quo. Impõe-se a reforma da sentença proferida contra o Réu, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. O Apelante foi preso pela policia em flagrante, no dia 29 de março de 2011, por suposta prática de tráfico de drogas. A…

de extradição estatal: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei Ademais disso, é certo que também a Lei nº. 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro estabelece hipóteses nas quais não se admitirá a instauração de processo extradicional, consoante adiante se esmiuçará. 1. Da vedação à extradição de brasileiro…

flagrante como incurso no art. 33 da Lei. 11.343/2006, porque, no dia 16 de março de 2013, por volta das 22:00 hs, na Rua das Moças, n° 450, Arruda, nesta Cidade, teria em depósito, para fins de comercialização, a quantidade aproximada de 700 g de Caanabis sativa. 2- Analisando-se, porém, os documentos encaminhados a juízo pela autoridade policial, constata-se que esta não providenciou a realização do competente auto de constatação da natureza e quantidade da droga apreendida. 3- Ora,…

do qual extraímos as espécies: 1ª) liberdade provisória com fiança, e, 2ª) liberdade provisória sem fiança. Não é outra a interpretação que se extrai do art. 5º, LXVI, da CF, quando diz que: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Somente o juiz poderá conceder a liberdade provisória sem fiança, que pode, e deve, ser concedida ex officio, sempre que recomendada. DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM CRIMES HEDIONDOS A…

processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública estadual, (ATUALMENTE RECOLHIDA NO ...), por seus Advogados infra firmados (doc. em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA com fulcro no artigo 55 da Lei n°11.343/06, consoante os fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expender: 1. DO BREVE ESBOÇO DA DEMANDA 2. PRELIMINARMENTE 2.1. DA FALTA DE JUSTA CAUSA Não existe no caso em apreço justa causa que alicerce a…

expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; 3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita como direito; 4. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas; 5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59. 6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte…

. O sócio da sociedade simples pode ceder livremente a sua cota? . Quais são os requisitos para alguém ser eleito membro do conselho fiscal? . Quais são os requisitos para que se possa ajuizar a ação de responsabilidade baseada no art. 159 da Lei 6.404/76? FILOSOFIA DO DIREITO . O que você sabe sobre o realismo jurídico norte americano no direito brasileiro? . Com relação ao realismo americano e o liberalismo que Rui Barbosa defendia, como fica o contraponto disso? DIREITO PENAL E…

que Lei Complementar poderá autorizar aos Estados Membros a legislarem sobre questões específicas de Direito Penal e outras matérias. Fonte de Cognição – Lei – Princípio da Reserva Legal -­‐ CF Art. 5°, XXXIX e Art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior

.................................................................................... 1 LEI DE TORTURA – LEI 9.455/97 ........................................................................................................... 10 LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 ............................................................................................................ 16 1. Principais Características da lei 11.343/06: ............................................................................

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…