Doutrina E Jurisprudência Lei De Drogas

trabalhar, deverá ele escolher um problema a ser solucionado naquela área do saber. A pesquisa jurídica não é mera compilação do conhecimento adquirido por seu autor, mas envolve necessariamente a criação de soluções novas a serem incorporadas à doutrina nacional. Oportuna é a lição de Celso Albuquerque Mello: "A meu ver existem duas categorias de juristas: os criadores de novas teorias e os sistematizadores que tentam classificar e aprofundar o trabalho dos primeiros. Contudo,…

trabalhar, deverá ele escolher um problema a ser solucionado naquela área do saber. A pesquisa jurídica não é mera compilação do conhecimento adquirido por seu autor, mas envolve necessariamente a criação de soluções novas a serem incorporadas à doutrina nacional. Oportuna é a lição de Celso Albuquerque Mello: "A meu ver existem duas categorias de juristas: os criadores de novas teorias e os sistematizadores que tentam classificar e aprofundar o trabalho dos primeiros. Contudo, em…

concessão de benefícios, sendo o apenado reincidente, condenado pela prática de tráfico de drogas, bem como delitos cometidos com violência à pessoa, inclusive cometeu falta grave em fuga do regime semi-aberto. Relata Prado que as penas devem ser executadas progressivamente, segundo o mérito do condenado, observando os critérios descritos no Artigo 33 do nosso Código Penal. Segundo Bittencourt a doutrina sempre teve dificuldades em aceitar a proibição da progressão nos chamados…

as drogas, a polêmica muitas vezes gira em torno de dois lados: o tráfico com todas as suas decorrências: violência, corrupção e impunidade; e o uso das drogas propriamente dito, os quais levam indivíduos à dependência, famílias à desestruturação e o Estado a gastar - ainda que modestamente - com a reabilitação de viciados. No Brasil nunca se ensinou ou prevaleceu a irresponsabilidade do Estado pelos atos lesivos dos seus representantes. Se não havia nem há uma disposição…

origina a lei penal. As fontes podem ser materiais( ou substancia, ou produção) se forma a gênese , a substancia , a matéria local (de que e feito penal como e produzido, elaborado; Formais (ou de conhecimento, ou de cognição),se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual se da ele a conhecer. 1.1 Fontes materiais Refere-se ao órgão incumbido de sua elaboração . A união e a fonte de produção do direito penal no Brasil (CF, art.22I). Não pode olvidar, ainda que…

..................52 2.1.7. Princípios da Adequação Social e Insignificância.............................................57 2.1.8. Caráter subsidiário do Direito Penal..................................................................61 2.2. Drogas, ou substâncias entorpecente....................................................................67 2.2.1. Toxicomania, dependência e uso........................................................................72 2.2.2. O combate ao uso..........

Progressão do regime de cumprimento da pena em crimes hediondos RESUMO O legislador brasileiro editou a Lei 8.072/90 mediante um cenário de aparente intranquilidade social, elencando em seu art. 1º os chamados crimes hediondos e seus equiparados. O novo diploma legislativo consignou que os agentes infratores de tais delitos deveriam cumprir a pena que lhes fossem aplicada — integralmente — em regime fechado, gerando questionamentos na comunidade jurídica acerca da…

A nova lei, denominada de Lei Antidrogas, traz em seu bojo alguns avanços, que podem ser notados prima facie. No entanto, isso não significa dizer que não carrega uma carga de problemas e conflitos jurídicos, os quais serão objetos de análise e estudos pela doutrina e jurisprudência ao longo do tempo. Tentaremos, tecer considerações pontuais sobre determinadas modificações ocorridas, que consideramos de maior relevo, pelo menos por ora.…

319) – pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa 27. Crime contra a ordem econômica (art. 4º, Lei 8.137/90) – pena: 2 a 5 anos de reclusão ou multa 28. Porte de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) – penas restritivas de direitos 29. Tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) – pena: 5 a 15 anos de reclusão e multa 30. Fornecimento eventual para consumo compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.11343/06) – pena: 6 meses a 1 ano de detenção e multa Crimes Ação Penal Rito…

substancias. No Brasil a primeira lei contraria o uso dessas substancias que existiu foi a 6.368/76, no meio do século XX, o usuário de drogas era um criminoso total, hoje em dia já esta mudando esse pensamento, pois o uso de drogas esta passando a ser considerado como caso de saúde pública, no Brasil a atual lei de drogas retirou a prisão para quem usa drogas, trazendo dessa forma uma discussão sobre qual a natureza jurídica do uso de drogas no Brasil. Tem países que o uso de drogas é…