Doutrina Do Principio Da Liberdade Probatória

(no HC repressivo) violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. 2.2. NATUREZA JURÍDICA Trata-se de ação penal popular constitucional, no entendimento de Mirabete (2003:709), e grande parte da doutrina. 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES Encontra-se a previsão legal do Habeas Corpus no Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB, e nos arts. 647 a 667 do CPP. Dá-se o Habeas Corpus preventivo para afastar ameaça à liberdade de locomoção (quando, então,…

especial, no que tange ao alcance e amplitude destas vedações. Tendo em vista a repercussão de tal dispositivo legal diante do caso concreto e a violação a princípios constitucionais inerentes ao processo penal e ao direito material penal, será investigada a possibilidade de o aludido dispositivo ser ainda interpretado conforme o entendimento da doutrina clássica ou de ser necessária uma interpretação mais restrita, de modo que apenas não seja conferido ao querelado a possibilidade de se…

pelo sujeito passivo tributário após a impugnação. Uns defendem que a prova pode ser produzida pelo impugante a qualquer tempo, em face do princípio da verdade material e da ampla defesa. Outros repugnam veementemente esta posição, por entenderem que deve ser plena e irrestrita a aplicação do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, em face do princípio da legalidade. Há, ainda, os que pregam que a referida regra, a despeito de obrigatória, poderia ser excepcionada nas hipóteses de…

O princípio da presunção de inocência e sua repercussão infraconstitucional Adriano Almeida Fonseca Advogado, procurador do Município de Itagibá (BA), pós-graduado em Direito Eleitoral pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA, pós-graduando em Direito Público pela UNIFACS (Universidade Salvador) 1- Introdução O princípio da presunção de inocênciaou do estado de inocência, desdobramento do princípio do devido processo legal, está previsto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição…

_________________________________________________ (Assinatura) (Titulação/nome/instituição) Lorena 2012 Aos meus pais, Luis e Francisca, pois me ensinaram os princípios que formaram meu caráter. AGRADECIMENTOS A Deus que me concedeu fé e motivação ao longo desses anos para alcançar essa vitória. Ao meu professor e orientador Eduardo Cabette, por…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL PROVA PERICIAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO São Paulo 2012 PROVA PERICIAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO São Paulo 2012 “O que sabemos é uma gota e o que ignoramos é um oceano” Isaac Newton (1643-1727) RESUMO As provas são os…

produção de prova ex-ofício pelo Magistrado – 5. Considerações finais – 6. Referências bibliográficas. PALAVRAS-CHAVE: Poderes probatórios do juiz; civil Law; common Law; prova. RESUMO: o Código de Processo Civil adotou o Princípio Dispositivo, abrindo a atividade probatória do juiz para a busca da verdade real, independentemente da absoluta formalidade técnica processual do sistema vigente. O artigo 130 do Código de Processo Civil, deixa transparecer que o magistrado deva, a…

resguarda sua privacidade nas telecomunicações, e assegura uma não invasão na vida íntima de cada pessoa? 3 JUSTIFICATIVA O direito à prova engloba todo e qualquer meio probatório ao dispor das partes. A regra é a liberdade probatória. Há, todavia, exceções, que devem ser razoavelmente justificadas. Sabe-se que, diante da falta de outros meios de provas, a interceptação telefônica é o meio para comprovar a culpa de alguém, devendo ser realizada sempre…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, metalúrgico, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro XXX, por seu advogado com mandato de procuração em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único do CPC, c/c Art. 5º, inc. LXVI da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Da Ausência dos fundamentos do Artigo 312 do…

... X 2 PRINCÍPIOS E TEORIAS REGENTES DAS PROVAS NO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO...................................................................... x 2.1 Nova redação dada ao artigo 157 do CPP pela Lei 11.690/08............................ x 2.2 Teorias da Prova Ilícita......................................................................................... X 2.2.1 Ilicitude Por Derivação ou Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.............. X 2.2.2 Princípio…