Doutrina Do Direito

DA PERSONALIDADE E OS DIREITOS DO NASCITURO EM FACE DA DOUTRINA JURÍDICA DA PROTEÇÃO INTEGRAL” Paulo Ricardo de Souza Bezerra Promotor de Justiça – Ministério Público do Estado do Pará No presente trabalho se pretende abordar os reflexos da Doutrina Jurídica da Proteção Integral, conjunto de princípios que regem na atualidade os direitos da criança e do adolescente e que foram normatizados através da Lei nº 8.069/90, face o conceito de personalidade civil e os direitos do nascituro.…

TÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do título anterior. Doutrina • Disciplina jurídica dos atos jurídicos em sentido estrito: Os atos jurídicos em sentido estrito geram consequências jurídicas previstas em lei e não pelas partes interessadas, não havendo, como ocorre nos negócios jurídicos, regulamentação da autonomia privada. Trata-se dos atos materiais (acessão,…

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino…

possibilidades técnicas, econômicas e organizativas. O Estado social é, pois, uma fase, ou o resultado de uma longa transformação por que passou o Estado Liberal clássico e, conseqüentemente, é parte do histórico Estado de Direito, quando incorpora os direitos sociais para além dos direitos civis. “El Estado social se define como modelo de organización política que remonta su separación con respecto a la sociedad civil, separación pregonada por los partidarios del laisser faire, y que…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ GABRIEL VAZ DO AMARAL MODESTO DOUTRINA DE SÃO TOMÁS DE AQUINO: UM RESTAURO DA LEI “Paper” referente a São Tomás de Aquino. Turma: DI1MA, Disciplina: Historia do direito e pensamento jurídico Prof. Me. Ricardo Evandro S. Martins. Belém-PA 2015 INTRODUÇÃO São Thomas de Aquino foi um grande pensador para a sua época, onde o mesmo dominava diversos assuntos acerca de aspectos…

ELEMENTOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO Capítulo I CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário: 1. Direito financeiro e direito tributário. 2. denominação do direito tributário. Direito tributário como ramo do direito público. 1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO A disciplina jurídica dos tributos, antes compreendia pelo direito financeiro, constitui hoje um campo autônomo da Ciência jurídica. Luciano Amaro afirmar que “O direito…

I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei pôe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro Doutrina Começo da personalidade natural: Pelo Código Civil, para que um ente seja pessoa e adquira personalidade jurídica, será suficiente que tenha vivido por um segundo. • Direitos do nascituro: Conquanto comece do nascimento com vida a…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Introdução ECA = Lei 8.069 de 13/07/1990, fruto do art. 227 da CF/88, fixou crianças e adolescentes com prioridade absoluta, detentoras dos direitos fundamentais, primazia em qualquer circunstância, atenção jurídica especial, dever da família, sociedade e do Estado . Adotou a Doutrina da Proteção Integral,, revogando a Lei nº 6.697, de 10.10.79, o chamado Código de Menores, abandonando a ultrapassada e ineficiente doutrina da situação…

0-825500Introdução ao Direito 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num determinado país, é chamado de? Direito Positivo X Direito Público Direito Privado Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei é indicada pelo? Direito objetivo Direito Subjetivo X Direito Comercial Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente por normas de ordem privada, é o? Direito Público Direito Natural Direito…

CONSIDERAÇÕES SOBRE CAUTELARES Vem do fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação. Pode ser instaurada antes ou no curso do processo principal, e deste é sempre dependente. O processo cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, surge, portanto, como um instrumento pronto e eficaz de segurança e prevenção para a realização dos interesses dos…