Doutrina De Responsabilidade Objetiva De Hospitais

introduzido o artigo 241 na CF: a previsão de que os entes deverão contratar consórcios públicos e convênios de cooperação. No entanto, apesar de não haver nenhuma previsão legal específica, os entes administrativos já adotavam tal prática, tanto que a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles já fazia comentários sobre a questão. Para o doutrinador, a diferença entre consórcios administrativos e convênios está no fato de que no primeiro (consórcios) só podem se associar pessoas do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, Responsabilidade Penal do Médico, tem como objetivo institucional produzir uma pesquisa para obtenção do grau de bacharel em Direito pelo Instituto Catuaí de Ensino Superior - Faculdade Catuaí; como objetivo geral avaliar, conceituar e apresentar as implicações médicas na área penal do exercício da Medicina, assim como a legislação que rege a prática da profissão, apresentando as leis que os protegem e as que os responsabilizam na sua prática diária; e,…

conflito de interesses em que eu tenho de um lado um interesse público e de outro um interesse particular há de prevalecer o interesse público. Por ex: o poder público quer desapropriar minha casa e eles querem construir um hospital, entre o interesse público de mais um hospital e meu interesse prevalece o interesse público. Esse interesse público que vai prevalecer é o primário ou secundário? O interesse público primário é o interesse da coletividade, o secundário – que não deve…

Mas ao mesmo tempo, tempo de partida.” (autor desconhecido) TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a FACULDADE METROPOLITANA DE GUARAMIRIM – FAMEG/UNIASSELVI, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e a Professora Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Guaramirim/SC, 16 de novembro de 2011 Marisete…

gera a Responsabilidade Civil aquiliana, que tem a culpa como um de seus pressupostos essenciais. A Responsabilidade Civil contratual decorre do ilícito contratual, a contravenção a uma norma relativa, que tem força de lei entre as partes. Em primeiro lugar, façamos uma relação entre responsabilidade civil e ato ilícito. Tanto a responsabilidade civil contratual (negocial) quanto a aquiliana têm como pressuposto absoluto a existência do dano. Portanto, um ato ilícito só leva a…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo

Quadra 01 – Edf. Gilberto Salomão, sala 146, Bairro Asa Sul, Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Ab initio, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano corrente, a Requerente deu entrada no hospital do Coração do Brasil, sito à SHLS Quadra 716, conjunto E, lote 06, em Brasília/DF, com quadro avançado de ENFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, CID I25, em conformidade com documentos ora acostados, onde encontrou a negativa na autorização da…

RESPONSABILIDADE CIVIL CASOS CONCRETOS 1 -Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? RESPOSTA: A resposta é negativa porque Alexandre não tinha nenhum dever de…

coma estabilidade das relações jurídicas, por meio da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art5º XXXVI da CRFB). Outro princípio ligado ao negócio jurídico e diretamente afetado por seus vícios é o da boa-fé objetiva (art 422 do Código Civil) O artigo 158 do código civil traz a possibilidade de anulação pelos credores, de negócio jurídico que o devedor praticar quando insolvente, ou por ele reduzido à insolvência. (...) pressupõe sempre um…

Responsabilidade Civil Dano Estético Sumário 1- Plano de Pesquisa 2- Introdução 3- Aspectos Jurídicos 4- Responsabilidade Contratual e Extracontratual 5- As fases contratuais da cirurgia estética 6- Jurisprudências 7- Acórdão na Integra Plano de Pesquisa Este trabalho destina-se fazer uma análise acerca da responsabilidade civil quanto ao dano estético, ou seja, a obrigação daquele que causa dano a aparência