Doutrina De Intervenção Federal

Tudo sobre Intervenção federal: Definições para "Intervenção federal" Intervenção federal - É a medida de caráter excepcional e temporário que afasta a autonomia dos estados, Distrito Federal ou municípios. A intervenção só pode ocorrer nos casos e limites estabelecidos pela Constituição Federal: 1- quando houver coação contra o Poder Judiciário, para garantir seu livre exercício (poderá ocorrer de ofício, ou seja, sem que haja necessidade de provocação ou pedido da parte…

A artigo 18 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Regra geral vale dizer que, nenhum ente federativo vai intervir em qualquer outro. No entanto, excepcionalmente, a CF estabelece situações em que poderá haver a intervenção. União (hipóteses do artigo 34) poderá intervir nos Estados, Distrito Federal e artigo 35 nos…

de Paula CANHETTI1 Thaís Caíres FERREIRA2 Mauro Ferreira de Melo JUNIOR³ RESUMO: O princípio da insignificância só obteve relevância no mundo jurídico com Claus Roxin, em 1964. No Brasil, seu reconhecimento ocorreu, apenas, após a Constituição Federal de 1988 e o nascimento de sua viga mestre, que é a dignidade da pessoa humana. No âmbito do Direito Penal, decorre do princípio da fragmentariedade, e é conceituado como causa de exclusão da tipicidade, pelo fato da ação ou omissão não…

crianças e adolescentes e ainda incentivar não apenas a cultura, a educação, a segurança, a moradia e o trabalho para esses indivíduos. Com o advento da Magna Carta a criança e o adolescente passam a ganhar tratamento prioritário com a adoção da Doutrina da Proteção Integral, deixando de serem indivíduos em situação irregular e passando a serem dignos de proteção e cuidado não só pela sua família, como pela comunidade que lhe cerca e igualmente pelo Estado o qual possui o poder maior.…

Sistema Tributário Nacional está sustentado nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal, além de outros como, por exemplo, o artigo 195. Em tais dispositivos se encontram os princípios gerais e norteadores do Direito Tributário Brasileiro, sendo que a sua regulamentação se dá por meio do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), o qual foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos…

atuação no direito norte americano, cuja doutrina é mais completa e desenvolvida sobre a figura. A expressão amicus curiae, que significa amigo da corte, é utilizada para identificar um terceiro que pede pra ser ouvido em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado trará reflexos em sua vida. No direito brasileiro, o amicus curiae poderá intervir por provocação do juiz ou requerimento próprio, diferentemente do direito americano que prevê também a intervenção por consenso das…

Intervenção política A intervenção é excepcional supressão temporária da autonomia assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios pela Constituição Federal em virtude de estado de anormalidade ou exceção constitucionalmente definidas, que devem ser interpretadas de maneira restritiva. O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir —

1 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA NOGUEIRA, Thiago Fuster1 FERREIRA, Francisco Rafael 2 Resumo: Este estudo tem por objetivo demonstrar uma visão doutrinária do tema intervenção do Estado na propriedade privada. A preparação foi elaborada com base na doutrina, abrangendo, dos autores mais conservadores aos mais modernos. Palavras-chave: Intervenção; Estado; Propriedade; Função Social. Sumário: 1 Introdução; 2 Intervenção do Estado na Propriedade Privada; 2.1…

Jus Navigandi - Doutrina - A teoria do poder constituinte Página 1 de 14 A teoria do poder constituinte Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4829 José Luiz Quadros de Magalhães professor do mestrado e doutorado da PUC-Minas e da UFMG e Diretor do CEEDE(MG), mestre e doutor em Direito Constitucional, coordenador da pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, professor do Mestrado e Doutorado da…

do Império o Brasil era um Estado Unitário conforme a constituição de 1824. 2.2 Estado Federal 2.2.1 Histórico: Surgiu com a união das colônias britânicas que haviam se declarado independentes em 1776, e que vieram a se constituir nos EUA (Const. De 1787). A origem da Federação Brasileira remonta a proclamação da Republica em 1889 e a Constituição de 1891. 2.2.2 Definição: a Federação ou Estado Federal é a forma de Estado em que há descentralização da organização espacial do poder…