Doutrina De Alegações Finais Por Memoriais

conduta dos três Poderes do Estado, cabendo a cada um deles sua interpretação e aplicação no âmbito de sua competência. (...) O Poder Judiciário, portanto, não é o único intérprete da Lei Maior, embora o sistema lhe reserve a primazia de dar a palavra final. Por isso mesmo, deve ter uma atitude de deferência para com a interpretação levada a efeito pelos outros dois ramos do governo, em nome da independência e harmonia dos Poderes"2. GILMAR FERREIRA MENDES, também ministro do STF,…

Processo de Apuração de Transgressão Disciplinar (PATD), e o exercício do Poder Disciplinar na Polícia Militar do Paraná. Busca-se trabalhar o tema a partir da percepção e enfoque de quem detém o poder disciplinar, conjugando-se com a doutrina existente os aspectos conceituais e formalísticos. A promulgação de uma nova Carta Constitucional (1988), vem exigindo da Polícia Militar do Paraná adequação de seus processos, e atividades administrativo-operacionais.

................. e (F), Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 5 brasileira, casada, residente e domiciliada à rua ..., ..., bairro ..., ......................., passando a expor, para ao final requerer o seguinte I - PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Conforme é cediço uma fundação não contém um patrimônio, mas é um patrimônio personalizado indisponível a serviço de um escopo. São elas pessoas…

preventivo) ou fazer cessar (no HC repressivo) violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. 2.2. NATUREZA JURÍDICA Trata-se de ação penal popular constitucional, no entendimento de Mirabete (2003:709), parte da doutrina, verdadeira ação autônoma de impugnação com pretensão à liberdade. 2.3. PREVISÃO LEGAL E ESPÉCIES Encontra-se a previsão legal do Habeas Corpus no Art. 5º, inciso LXVIII, da CRFB, e nos arts. 647 a 667 do CPP. Dá-se o…

audiência (fs. 51-2), a ré apresentou contestação escrita (fs. 53-9), onde sustentou, em resumo, que as deteriorações resultaram do tempo e do uso normal do bem. Após a réplica (fs. 51-2), houve perícia (fs. 100-03), colheita de prova oral (fs. 117-23), memoriais (fs. 125-7 e 128-35) e sentença (fs. 139-43), que julgou improcedente o pedido. 1.1. E contra esse respeitável provimento jurisdicional que se insurge a autora com o recurso de apelação (fs. 146-53), insistindo, em resumo, em…

Dedico este trabalho aos amores de minha vida, esposa Rosana e filha Fernanda, que souberam em todo o período de estudo que estive distante, compreender as dificuldades e com muito amor, delicadeza e capricho, apoiaram-me até o final. AGRADECIMENTOS Eternamente serei grato a Deus, por ter dado a oportunidade de poder contar com pessoas na minha vida que, de alguma forma, contribuíram para o meu sucesso e para o meu crescimento como pessoa. Meus calorosos

JOSIEL LEONARDO GREGÓRIO interpõem recursos de apelação contra a respeitável sentença que os condenou nas iras do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 61, inciso II, 'h', na forma do artigo 71, todos do Código Penal, impondo-lhes a reprimenda final de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 179 (cento e setenta e nove) dias-multa. O primeiro apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa e pugna pela anulação do feito. No mérito,…

antecipado, se a questão for exclusivamente de direito ou, revolvendo também fatos, não reclamarem prova diversa da escrita (art. 330, I do CPC); quer através da prática freqüente de substituição dos debates orais, em audiência, pela entrega de memoriais escritos (art. 454, § 3.º). Embora as loas sobre a admissão do julgamento antecipado, forçoso concluir que a sua utilização implica afastar-se o juiz de qualquer contato com as partes e seus advogados senão os escritos até então…

teórico do trabalho permitiu a apresentação de diversos conceitos fundamentais e sujeitos envolvidos em uma perícia ambiental. Paralelamente a apresentação dos conceitos, propõe caracterizar a forma da concepção, elaboração, efetivação e resultado final de uma perícia ambiental de caráter cível, tomando como referência as diversas fases (etapas) da Ação Ordinária na Área Cível. Ao abordar tais questões, enfatizava-se o caráter multidisciplinar para execução dessa atividade, como também a…

Direito Processual Penal III Aula 1: Tema: Atos de Comunicação Processual Objetivos: O aluno deverá conhecer todas as formas de comunicação processual previstas em lei e na doutrina, principalmente no que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Estrutura de conteúdo: Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Aplicação prática e teórica: De uma…