Doutrina Da Advocacia Privada

CONSIDERAÇÕES SOBRE O GABARITO OFICIAL OAB NACIONAL CESPE 2009.2 (n°. 139)  ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Questão 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta. Resposta do GABARITO OFICIAL: São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo. Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL: Não…

E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; 2. DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL; 3. DA EXIGÊNCIA DO EXAME DE ORDEM: INCONSTITUCIONALIDADES E ILEGALIDADE; 4. ANTEPROJETO DE LEI; 5. JUSTIFICAÇÃO DO ANTE-PROJETO. Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da Advocacia, como hoje está lançada, é inconstitucional, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 205, 207, e 214, IV e V, todos da Carta Magna. Também viola disposições contidas na Lei de Diretrizes e…

Capítulo IV, artigos 127 a 135, as Funções Essenciais a Justiça. É o caso do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Defensoria Pública e da Advocacia Privada. 2. Ministério Público 2.1 Histórico Quanto à origem do Ministério Público, muitos autores divergem quanto ao seu surgimento apontando historias de até quatro mil anos atrás no Egito antigo, no entanto a doutrina mais aceita, identifica o surgimento do Ministério Público na França com a…

concernente a constituição da magistratura, composição e atribuições dos juízos e tribunais, garantias de independência e subsistência dos juízes. UNIDADE E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: ARGUMENTOS CONTRÁRIOS E FAVORÁVEIS; Existem duas doutrinas favoráveis e contrarias ao duplo grau de jurisdição são elas: CONTRÁRIAS: A)Não se nega a possibilidade de erro ou injustiça na decisão do juiz de primeiro grau; mas também os juízes de segundo grau são…

membro da Academia Ribeirão-Pretano de Letras, Saulo Ramos lançou em 2007 o livro de memórias “O Código da Vida”, onde a partir de um polêmico caso judicial, conta sua trajetória de vida e fatos que marcaram a história do país. "A minha vida é a advocacia", diz Saulo Ramos. Aos 78 anos, esse paulista de Brodowski – cidade do pintor Cândido Portinari, seu amigo – participou de momentos cruciais da vida pública brasileira. Foi oficial-de-gabinete do governo de Jânio Quadros e defendeu…

postulandi fora inserido na Justiça Laboral com a função de facilitar ao trabalhador o acesso aos tribunais, em causas simples que não necessistam de auxílio técnico. Desde então, as alterações provocadas pela Constituição de 1988, bem como o Estatuto da Advocacia, que definiram a indispensabilidade do advogado na administração da Justiça, vem provocando polêmica entre os doutrinadores, na busca de um consenso sobre a sua validade, visto que, segundo a corrente desfavorável à sua…

a quebra do sigilo bancário, sem o conhecimento ou contra a vontade do titular da conta bancária. 1.4 Objetivos: 1.4.1 Objetivo geral: Analisar as disposições legais, a doutrina e a jurisprudência a respeito da quebra do sigilo bancário. 1.4.2 Objetivos específicos: a) Apresentar as disposições legais, a doutrina e a jurisprudência sobre o tema sigilo bancário. b) Analisar quais as penalidades, no caso de quebra de sigilo bancário, fora das hipóteses previstas na lei. c)…

relação existente entre o auxiliar e o Estado. Segundo outro critério, diz a doutrina que alguns órgãos auxiliares fazem parte do esquema fixo do tribunal (trata-se, entre nós, do oficial de justiça e do escrivão), enquanto que outros constituem o elemento variável (perito, depositário etc.); os primeiros participam de todos os processos afetos ao juízo, os segundos apenas de alguns (auxiliares eventuais). Fala a doutrina italiana, também, com eco na brasileira, de encarregados…

indisponveis (art. 127 da Constituio Federal) Princpios do Ministrio Pblico So princpios institucionais do Ministrio Pblico, previstos na Constituio Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independncia funcional e o princpio do promotor natural. A doutrina enumera outros princpios infraconstitucionais o exerccio da ao penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. Unidade A unidade significa que os membros do Ministrio Pblico integram um s rgo sob a direo de um s…

(surrectio). Já o artigo 422 do CC de 2002 foi violado tendo em vista a conduta desleal da recorrente que só efetivou a cobrança após o fim do contrato. Vale lembrar que o direito civil constitucional é uma nova forma de interpretação das relações privadas e seus princípios, especialmente o da boa-fé objetiva (regras de conduta leais e honestas) devem ser cumpridos mesmo após o encerramento do contrato/obrigação. É de cumprimento obrigatório os atos leais, probos, honestos e que não…