Doutrina Da Advocacia Privada

representar e defender os profissionais do Direito, punindo ao mesmo tempo os que discrepam dos princípios éticos ou codificados que regem a instituição e o exercício da advocacia. Essas finalidades basilares assinaladas, incluídas aquelas outras que partem da defesa da Constituição, estão atualmente expressas no chamado Estatuto da Advocacia - a Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (art. 44, incisos I e II). Com a criação da OAB em 18 de Novembro de 1930, iniciou-se, no Brasil, a…

como ramo de Direito Autónomo-...................................................12 5.2 Os Deveres Deontológicos Gerais-.....................................................................................13 5.3 A Função do Advogado e a natureza da Advocacia-...........................................................13 6. A Ordem dosAdvogados- .........................................................................................................16 6.1 Dos deveres do Advogado para com…

Constituição Federal/88). Princípios do Ministério Público São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o princípio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício da ação penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. A unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só…

relação a três ordens de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D)…

deixar de ser criados meios que garantam a autenticidade, confiabilidade e a integridade da informação eletrônica, diante isto foi criada a certificação digital e as assinaturas eletrônicas. Para o desenvolvimento deste trabalho, foram utilizados Doutrinas e artigos publicados na Internet, o qual foi dificultado, diante da escassez de materiais disponíveis sobre o tema. Por fim, na conclusão deste trabalho fica demonstrado que seja procedido maior estudo sobre o tema, a fim de…

formador da civitas, a formação do exercitus e a comitia centuriata (políticos divididos em classes de acordo com a sua fortuna). A jurisdição real é complementada pela presença de comissários. Acredita-se que o rei, nessa época já julgava questões privadas. A revolução de 509 a.C. traz de volta o poder patriciado dos séculos anteriores. O Estado passa ao domínio público, surge à república. Os primeiros cônsules seguem o modelo de realeza: governam com poder total civil e militar. Os…

APOSTILA DE ÉTICA PROFISSIONAL GILSON ROCHA NATAL/RN 2011 ÉTICA PROFISSIONAL: AULA 01. 1. INTRODUÇÃO: Estatuto da advocacia da ordem dos advogados do Brasil (EAOAB); Lei 8.909/94Código de Ética e Disciplina (CED); Regulamento Geral Estatuto da Ordem Advogados do Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe…

demonstra, analiticamente, a confirmação de todas as teses de natureza médico-científica que dão suporte à pretensão deduzida na inicial. RAZÕES FINAIS I. DA AÇÃO PROPOSTA E SUAS MOTIVAÇÕES Luís Roberto Barroso & Associados ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA 1. Nos últimos anos, milhares de mulheres engravidaram de fetos anencefálicos. Muitas delas, provavelmente a maioria, tinham por opção não levar a gestação a termo. Todavia, à vista do entendimento dominante, essas…

sua importância, o advogado é peça fundamental para o exercício da atividade judicial, isto pode ser observado na nossa Constituição Federal que coloca o Advogado ao lado do Ministério Público, como funções essenciais à administração da justiça. A Doutrina aponta quatro deveres básicos dos advogados: prudência, diligência, informação e conselho. Os deveres de diligência e prudência mandam o advogado utilizar mecanismos corretos e seguir as informações que lhe foram passadas por seus…

Constitucional nº 45, de 08/12/2004. OBS Ação Pública Inicia o Ministério Público – Titular Origem : Francesa no Século XIV Também conhecido como Parquet Cabe ao Ministério Público ser titular da ação penal. Se perder o prazo cabe ação penal privada subsidiária da pública. Primeira Lei que possibilitou o Ministério Público defender os mais fracos : Lei do ventre livre (proteger os filhos dos escravos) Patrono do Ministério Público : Campos Sales O 5º Constitucional,…