Doutrina Da Advocacia Privada

Adolescente 1- O estatuto da Criança e do Adolescente rompeu com a Doutrina da Situação Irregular e adotou a Doutrina da Proteção Integral. A criança e o adolescente passaram a ser tratados como sujeitos de direitos tendo ainda alguns direitos especiais devido a sua condição de pessoa em desenvolvimento. Explique a diferença entre Doutrina da Proteção Integral e Doutrina da Situação Irregular. R: A Doutrina da Proteção Integral propõe que a família, a sociedade e o…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Busca a presente Representação por Ação Civil Pública a tutela dos direitos coletivos dos bacharelandos em Direito que estão impedidos de se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil para o inicio de suas carreiras privadas de advogados, a principal atividade profissional liberal do bacharel em Direito, em razão da exigência ilegal e Inconstitucional do Exame de Ordem da OAB, exigência embasada em lei ilegal, tanto formal como também e materialmente.

profissional desta área, tratando da relação com o cliente. Para a abordagem do assunto, foi elaborado um estudo doutrinário. No começo foi abordada a advocacia, detalhando seu histórico, conceito e evolução. A seguir, identificou-se o conceito do instituto da responsabilidade civil, bem como seus pressupostos, passando a detalhar sobre a ética na advocacia. Finalmente, analisou-se a Responsabilidade Civil do Advogado, buscando compreender a relação que existe entre o advogado o seus…

significado de escolhas políticas fundamentais: federalismo e a separação dos poderes, possibilitando análises e sistematizações dos princípios decorrentes dessas grandes teorias à luz do direito constitucional geral e, sobretudo, tendo em vista a doutrina e a jurisprudência nacionais e a Constituição brasileira. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Unidade I – Organização do Estado 1. Princípio Republicano 1.1. Forma Republicana 2.2. Organização Político-Administrativa da República 2.…

forma, para que a Internet possa contribuir ainda mais à área jurídica é preciso divulgar o seu papel e a relação que possuem. 2) Contribuição da Internet para o desenvolvimento do Direito A ciência do Direito, através de suas pesquisas e doutrinas, tem por objetivo a regulação das relações sociais, cuja finalidade é manter a ordem social. Porém da mesma maneira que a sociedade está em constante transformação e evolução, o Direito deve (assim como os profissionais e os acadêmicos da área )

Principio do Contraditório e ampla defesa - Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação ou gerência em empresa privada. Demissão de servidor público. Alegação de cerceamento de defesa não configurado. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança denegada. 1. O procedimento transcorreu em estrita obediência à ampla defesa e ao contraditório, com a comissão processante franqueando…

Direito Procedimentos para Utilização das Coletâneas de Exercícios 1- O aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos…

patrimonial é resolvida com base na Súmula 380 do STF, havendo direito a uma participação quanto aos bens Adquiridos pelo esforço comum. Essa corrente prevaleceu por tempos na doutrina e na jurisprudência, sendo certo que a maioria dos julgados encontrados, por óbvio, ainda segue essa forma de enquadramento. Na doutrina, à ela continua filiada a Professora Maria Helena Diniz. De toda sorte, alguns juristas que assim pensavam tendem a mudar de opinião. Cite-se o Silvio de Salvo Venosa,…

1- Ética. 18/06/13 Atividades privativas de Advocacia 1) Base Normativa Art. 1º a 4º, Estatuto da OAB Art. 1º a 7º, Código de Ética (CED) Art. 1º a 10 do Regulamento Geral (RG) 2) Tarefas exclusivas de Advogados (Atividades privativas de advogado) Quais as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do…

idêntico respeito. Este, portanto, é um dos princípios gerais que pode estar presente em qualquer desempenho humano. Nas profissões do foro, todavia, o dúplice dever concentra toda a normativa dos deveres. Reclama-se dignidade e decoro também na vida privada, para que um comportamento indigno e indecoroso não venha a respingar a beca e a toga. É o que sublinha Santaella López: "A dignidade é também um princípio deontológico de caráter geral. A dignidade constitui um valor inerente à…