Doutrina Da Adoção

decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a legalidade da habilitação para o casamento civil, direto, entre pessoas do mesmo sexo. Busca ainda evidenciar a viabilidade da adoção homoafetiva tendo como aspecto o melhor interesse da criança, bem como avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e isonomia. 2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO O trabalho tem como fundamento o fato de que família homoafetiva é…

agente, mediante um vínculo causal ,cuja ausência carretaria a impossibilidade de imputação. Dentre as teorias da causalidade,a que mais se destacou foi exatamente a Teoria da Equivalência das Condicões ,cuja adoção pelo nosso Código Penal , no entendimento predominante da doutrina , encontrar-se-ia suficientemente clara, na segunda parte do disposto no art.13. "Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". Por certo, não podemos concordar como…

substituta será feito mediante guarda, tutela ou adoção. Vamos nos restringir ao estudo da adoção que implica no ordenamento jurídico, diversos e inevitáveis efeitos fáticos. Segundo Silva, “no terreno extrajurídico, cabe-nos dizer que a adoção é, verdadeiramente, um ato de amor. É a forma mais genuína de amor, de carinho, de dedicação e de solidariedade que alguém devota, sem dúvida alguma, a outro ser humano.” (Artigo 1694 do Código Civil.). A adoção se distingue totalmente da guarda…

ADOÇÃO DA TEORIA DA EMPRESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “No Brasil, o Código Comercial de 1850 (cuja primeira parte é revogada com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 – art. 2.045) sofreu forte influência da teoria dos atos do comércio. O regulamento 737, também daquele ano, que disciplinou os procedimentos a serem observados nos então existentes Tribunais do Comércio, apresentava a relação de atividades econômicas reputadas mercancia. Em…

patrimonial é resolvida com base na Súmula 380 do STF, havendo direito a uma participação quanto aos bens Adquiridos pelo esforço comum. Essa corrente prevaleceu por tempos na doutrina e na jurisprudência, sendo certo que a maioria dos julgados encontrados, por óbvio, ainda segue essa forma de enquadramento. Na doutrina, à ela continua filiada a Professora Maria Helena Diniz. De toda sorte, alguns juristas que assim pensavam tendem a mudar de opinião. Cite-se o Silvio de Salvo Venosa,…

1. A EVOLUÇÃO DAS LEIS DA ADOÇÃO NO BRASIL Pequena reflexão Bíblica a respeito da adoção. Existe uma narrativa no livro de Êxodo a cerca de uma mulher hebréia chamada Joquebede, a qual deu à luz a um filho durante o período que o Faraó tinha ordenado que todos os bebês machos fossem mortos para controlar a população (Êxodo 1:15-22). Joquebede preparou uma cesta com barro e betume, e pôs o bebê às margens do rio. Uma das filhas de faraó viu a cesta e apanhou a criança. Ele acabou sendo adotado

Moura Lima Rafael Leite Paulo Sérgio M. A. B. De Oliveira Thiago Gomes Duarte Sumário I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das crianças As hipóteses de separação das crianças dos pais A capacidade jurídica das crianças em…

INTRODUÇÃO A união entre pessoas do mesmo sexo constitui uma entidade familiar e preenche os requisitos para a adoção? Está a sociedade preparada para aceitar a regulamentação da adoção por casais homo afetivos, permitindo assim uma atuação por parte do legislador? A Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º faz menção do que vem a ser entidade familiar, ou seja, esta reconhecida como união estável entre homem e mulher. Se for considerado este um artigo taxativo, restringindo…

direitos humanos e cria também instâncias de exigibilidade como os Conselhos de Direitos, os Conselhos Tutelares, o Ministério Público, dentre outras instituições e instâncias institucionais que têm como função garantir os direitos previstos em lei. A adoção da perspectiva dos direitos humanos implica num modo especial de ver, entender e agir diante do mundo: este entendimento tem como centro a pessoa em sua inteireza e irredutibilidade. Na década de 80, os movimentos comprometidos…

dados momentos como atentatória aos interesses públicos. Assim quando fixamos um prazo verifica-se que o instrumento nestas ocasiões deixa de possuir utilidade social relevante no nosso ordenamento jurídico, uma vez que se torna viável nesses casos a adoção do contrato de Concessão, tendo maior beneficio, portanto o uso da Permissão àqueles que pretendem burlar as regras disciplinadoras da celebração dos contratos públicos. 5. OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral Demonstrar que…