Doutrina Da Adoção

de encontro ao nosso ordenamento jurídico, pois retira do individuo considerado inimigo o seu status de pessoa, passando-o a condição de objeto. Passaria então a ser privado de todas as garantias constitucionais que são conferidas aos cidadãos. A doutrina denominou o direito penal do inimigo de “terceira velocidade do direito penal”. PALAVRAS-CHAVE: Direito penal do inimigo, terceira velocidade do direito penal, SUMÁRIO 1-…

INTRODUÇAO O presente trabalho vem especificar sobre a adoção, poder familiar e alimentos, onde a adoção é um instituto jurídico que procura imitar a filiação natural, adoptio natura imitatur. Conforme ensinamento de Magalhães (2002), "a filiação adotiva é uma filiação puramente jurídica, que repousa na pressuposição de uma realidade não biológica, mas afetiva" Poder familiar é o antigo pátrio poder ou paterpotestas. Por ser exercido por ambos os pais, a…

das decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade foi instituído com o advento da Emenda Constitucional no 3 de 1993, mediante o acréscimo do §2o ao art. 102 da Constituição da República. Apesar das várias críticas apontadas pela doutrina, a validade do instituto foi confirmado pelo STF quando do julgamento da ADC no 1/DF, em questão de ordem. Anteriormente, podia se verificar alguma “previsão” do instituto no art. 187 do RISTF, que determina que “a partir da…

Delinqüência Juvenil . Características do ECA O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de…

episódios importantes para a formação e transformação do direito internacional: - 1815 – congresso de Viena no qual o D. João VI representou o império português. - 1823 – James Monroe enviou um documento ao Congresso Americano que se tornou a doutrina Monrou (os EUA não permitiriam que as potências europeias viessem a intervir em qualquer situação na América). - 1863 – a cruz vermelha muda o enfoque da perspectiva internacional (uma instituição para salvar pessoas). - 1864 –…

Federal, tais como: guerra externa, agressão armada estrangeira ou calamidades de grandes proporções na natureza. Nesses casos, onde a ordem constitucional encontra-se ameaçada, a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 136 e 137 autoriza a adoção de medidas de exceção como Estado de Defesa e Estado de Sítio respectivamente, com a finalidade de restabelecimento da ordem constitucional Quando uma dessas situações se instaura, manifesta-se o Sistema constitucional das crises, que é…

TEMA: O processo de adoção de crianças de 0 a 6 anos na cidade de Belo Horizonte 2- PROBLEMA: Quais as maiores dificuldades encontradas pelas famílias e pelo profissional de Serviço Social no processo de adoção de crianças de 0 a 6 anos em Belo Horizonte? 3- HIPÓTESE: O perfil idealizado das crianças a serem adotadas é um dos principais obstáculos que impede a redução da fila de espera. Outro fator determinante é a burocratização no sistema legislativo para o processo de adoção. …

União homoafetiva garantir mais autoconfiança. Na atualidade, a adoção por casais homoafetivos é o tema mais discutido no ambiente social e vem sendo o alvo de cautela da mais atual doutrina. Ressalta-se que não há impedimento legal para que homossexual adote uma criança. Em um passado não muito remoto quando... 13933 Palavras 56 Páginas Adoção de crianças por casais homoafetivos A adoção compreende dois mundos psicológicos: o do adotando e do adotado.…

(1998A, p.17). Assim, são relevantes as considerações de Vargas no tocante à relação entre adoção e abandono. Entretanto, existem diversos níveis de abandono nesta relação. A definição mais elaborada para a expressão “abandono legal” se dá pelo consentimento necessário que os genitores ou representantes legais do adotando precisam dar para que ocorra a adoção. Em muitos casos, a entrega de um filho para adoção não pode ser vista necessariamente como “abandono”, mas como um ato – e…

Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 10, n. 1, p. 286-287, jan./jun. 2010 - ISSN 1677-6402 ROSSANTO, Luciano Alves*; LÉPORE, Paulo Eduardo**. Comentários À Lei Nacional da Adoção-Lei 12.010. de 2009. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 192 p. O livro que se apresenta sob o título de COMENTÁRIOS À LEI NACIONAL DA ADOÇÃO – LEI 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009 tendo como autores Luciano Alves Rossato e Paulo Eduardo Lépore. Vale destacar que a obra foi apresentada em seu…