Doutrina Constitucional

fundamento lógico de validade da norma positiva suprema, dentro de um ordenamento jurídico, que regula a criação de outras normas. 405) Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais? R.: A Constituição pode ser classificada quanto à forma das regras constitucionais, em escrita (consiste em normas legislativas positivadas) e não escrita (também denominada consuetudinária ou inorgânica – consiste na observação dos usos e dos costumes). 406) De que…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática…

dentro do corpo da carta magna, denomina-se: (a)- formal ou escrita. (b)- material ou substancial. (c)- outorgada ou dogmática. (d)- Formal ou material. (e)- Formal ou Histórica. 04-Assinale a alternativa que aponta regra não materialmente constitucional: (a)- as que organizam o Estado. (b)- as que se relacionam com o poder. (c)- as que dispõem sobre as hipóteses de inelegibilidades para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. (d)- as que tratam da política de…

de um tratado ou convenção internacional sobre uma lei ordinária ou sobre uma lei complementar, na qual a Constituição Federal do Brasil não elencou solução para o caso, logo, se fez necessário que esse problema fosse transferido para o campo da doutrina e da jurisprudência a fim de se chegar a uma posição sobre o assunto. Para alguns doutrinadores, o direito internacional é diferente dos outros ramos, isso porque, não se tem um acervo de normas cogentes impostas pelo Estado aos…

FACULDADE METODISTA GRANBERY FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL JUIZ DE FORA 2013 FELIPE RECEPUTI DA SILVA PROJETO DE PESQUISA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Metodista Granbery, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: Leonardo Alejandro Gomide. JUIZ DE FORA 2013 SUMÁRIO 1. TEMA ......................

2º Aula Interpretação das normas constitucionais Significa compreender/investigar o conteúdo semântico dos enunciados que formam o texto constitucional. Quem deve interpretar? Não só o poder judiciário, mas também o poder Executivo e o poder Legislativo. Entretanto cabe ao STF dá a palavra final no que tange a interpretação constitucional. Métodos de interpretação MÉTODOS DE INTEPRETAÇÃO Método Jurídico A Constituição é uma lei. Interpretar a constituição é interpretar uma…

TRANSCRIÇÕES DE AULA - CONSTITUCIONAL Evolução do Constitucionalismo O Constitucionalismo Moderno surge com as revoluções burguesas (Revolução Gloriosa – Inglaterra; Revolução Francesa; e Revolução Norte-Americana). Com estas revoluções, institui-se o Estado de Direito, que é a antítese do Estado anterior: o absolutista. Definição: Estado de Direito é limitação jurídica do poder do Estado. No Estado Absolutista não havia limites jurídicos à vontade do rei/soberano…

não-estatal. Hierarquia das normas jurídicas escritas numa estrutura piramidal: As normas constitucionais e os princípios constitucionais estão no topo do sistema jurídico e constituem o ponto de partida de toda norma infraconstitucional. A Constituição Federal espalha toda sua influência, ou seja, obriga a todas as normas inferiores a ela estarem em conformidade com os preceitos constitucionais, sob pena de inconstitucionalidade. As Leis Complementares desde a Constituição…

discussão por meio da Constituição de 1988, adentrou em nosso mundo jurídico: deve o contrato cumprir com a sua função social. É objetivo do presente trabalho estudar a função social do contrato, encontrar seus fundamentos históricos e constitucionais, as conseqüências de sua não observância no caso concreto e o que deve ser feito para que a funcionalização do contrato tenha aplicação efetiva no mundo jurídico. 1. CONCEITO Funcionalizar significa oxigenar as…

justiica a estrutura constitucional de proteção aos direitos fundamentais arquitetada nos moldes atuais. A inconteste evolução que o Direito Constitucional alcançou é fruto, em grande medida, da aceitação dos direitos fundamentais como cerne da proteção da dignidade da pessoa e da certeza de que inexiste outro documento mais adequado para consagrar os dispositivos assecuratórios dessas pretensões do que a Constituição1. No caso brasileiro, a preocupação do texto constitucional em dar…