Doutrina Cédica

possibilidade da responsabilização civil do Estado independente de culpa ou não por parte deste que deveria, portanto solucionar todas as questões pertinentes a responsabilidade civil do Estado, que causa a maior controvérsia no âmbito jurídico. Pois é cediça a freqüência com que o Estado usa este artigo constitucional, como forma de se eximir do dever de indenizar as vítimas e/ou suas famílias de balas perdidas diante da ausência dos agentes de segurança pública no momento do evento…

os danos causados. Seja ele responsável direto ou indireto deverá reparar o prejuízo causado. Dentre os responsáveis pode figurar o Estado, o qual também tem o dever de contribuir para um meio ambiente sadio. Na visão do renomado doutrinador, a doutrina exige que haja três hipóteses para que exista o dano ambiental, possibilitando o dever ao seu causador de indenizar o seu prejuízo, são elas: a periodicidade, anormalidade e a gravidade do prejuízo. A peridiocidade é o lapso temporal suficiente

imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social como condição de possibilidade para implementar as políticas públicas que ao Estado é impossível dar vazão. Paulo de Barros Carvalho, com a maestria que lhe e peculiar, assim doutrina: As instituições de educação e de assistência social desenvolvem atividade básica, que, a princípio, cumpriria ao Estado desempenhar. Antevendo as dificuldades de o Poder Público vir a empreendê-la na medida suficiente, o…

crack, por este estar ligado direta ou indiretamente à criminalidade e os inúmeros problemas sociais, econômicos e familiares e de saúde pelo uso e consumo da droga. O que mudou a partir de 1990 com o Estatuto da Criança do Adolescente, e como a Doutrina da Proteção Integral tem influenciado para melhorar a vida dessas pessoas. Palavras-chave: Droga. Crack. Consequências. Tratamento. Proteção Integral. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................

possibilidade da responsabilização civil do Estado independente de culpa ou não por parte deste que deveria, portanto solucionar todas as questões pertinentes a responsabilidade civil do Estado, que causa a maior controvérsia no âmbito jurídico. Pois é cediça a freqüência com que o Estado usa este artigo constitucional, como forma de se eximir do dever de indenizar as vítimas e/ou suas famílias de balas perdidas diante da ausência dos agentes de segurança pública no momento do evento…

Andrade Leite – Federação Nacional dos Assistentes Sociais – FENAS Suplente: Ivanete Salete Boschetti – Conselho Federal de Serviço Social – CFESS 8 LISTA DE SIGLAS AASPTJ/SP ABMP ABTH ACAF ANADEP ANCED ANDI ANGAAD BPC CadÚnico CAPES CECIF CEDCA CEDICA CEJA CEJAI CIESPI CMAS CMDCA CNE CNJ CNPq CNAS CNE CNS COMCEX CONAD CONADE CONANDA CONGEMAS CORDE CRAS CREAS DATASUS ECA ESF FCNCT FIA FMAS FNAS Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo…

instituto da coisa julgada, ou seja, seu principal aspecto no direito processual civil moderno: a relativização da coisa julgada. Adentra o trabalho nas características básicas do tema, até atingir maturidade suficiente para então explorar o que vem a doutrina moderna confrontando sobre a possibilidade de mitigação do instituto. Ao avançar o trabalho, tecem-se comentários quanto a relativização da coisa julgada material e inconstitucional, bem como o conflito entre princípios…

pela teoria geral do direito, segundo o qual o objeto da prestação é uma conduta do obrigado, que em nada se assemelha ao dare, cujo antecedente necessário é o repasse a outrem de um bem preexistente, a qualquer título, consoante a homogeneidade da doutrina nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público. 7. Envolvendo a atividade, bens e serviços, a realidade econômica que interessa ao Direito Tributário impõe aferir o desígnio final pretendido pelo sujeito…

praticabilidade. Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. 2.1 CONCEITO. 2.1.1 Concepção Lógico-jurídica. 2.1.2 Concepção Principiológica. 2.1.3 Concepção Ligada à Competência Tributária. 2.2 DIREITO TRIBUTÁRIO E TIPO. 2.2.1 Tipicidade na Doutrina Alemã e Nacional. 2.2.2 Modo de Pensar ‘Tipificante’. 2.2.3 Tipicidade no Direito Tributário Brasileiro. 2.3 PRATICABILIDADE E SUA APLICAÇÃO. 2.3.1 Praticabilidade na Lei. 2.3.2 Praticabilidade nos Atos Administrativos. 2.3.3…

de três funcionários, um dos quais será designado Presidente. O indiciado deverá ser regularmente citado para a apresentação de defesa, quando poderá requerer diligencias, sendo certo que poderá fazer-se representar por advogado. Nesse aspecto, a doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que, no processo administrativo, têm de ser observadas as formalidade legais, dando-se ao indiciado oportunidade para a mais ampla defesa. O funcionário que praticou o abuso de autoridade será…