Doutrina Artigos 439 A 440 Codigo Civil

refletem na Justiça, como defensor dela, fez com que a mesma adquirisse uma enorme desconfiança do processo de terceirização ao acreditar que esse fenômeno poderia provocar prejuízos aos direitos já adquiridos pelos trabalhadores. Por tais razões, doutrina e jurisprudência, intitulavam a terceirização como uma forma de marchandage – “[...] mercantilização da força de trabalho”, redução do trabalhador a mera mercadoria (RAMOS, 2001, p. 58). A consequente desconcentração produtiva e…

estudaremos a legislação federal que regula a matéria e em mais profundidade a legislação do município de Belo Horizonte. O caput do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 determina que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. Entretanto, no § 1º do mesmo artigo abre a primeira exceção à regra, quando trata da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nesse caso o valor do imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da…

PERÍCIA CONTÁBIL NO BRASIL 1.1.1 A Perícia Contábil no Brasil “A figura do perito nomeado pelo juiz, no Brasil é fato desde 1882, com o regulamento das sociedades anônimas, Decreto nº 8.821, de 1882, art. 4. (HOOG, 2010, p. 55)”. No Código de Processo Civil (CPC) de 1939, falava-se dos exames periciais, pois, a partir do advento do Decreto-lei n. 1.608, de 18 de Setembro de 1939, admitia-se a perícia como prova de fato, que depende de conhecimento especial, cuja exposição de…

procedimento dos crimes dolosos contra a vida, perante o tribunal do júri. Com isso, não incluiremos aqui, os procedimentos especiais de quem tem prerrogativa de foro, cujos procedimentos se darão perante os tribunais. Sendo a matéria muito extensa, este artigo, por mais sucinto que seja, não poderá um número de páginas muito pequeno, haja vista que a superficialidade não é compatível com o conhecimento científico, sendo própria do conhecimento vulgar.3 Nós, por mais que hoje se…

assistência social que serão ao final analisados. 2. CONTEXTUALIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Evolução Histórica 2.1.1. Antiguidade Os primeiros registros na história da proteção social surgiram no Oriente Médio com o Código de Hamurábi, na Babilônia, século XVIII a.C e com o Código de Manu, na Índia, século II a.C., que continham preceitos de proteção aos trabalhadores e carentes. Porém, apesar de se afirmar a existência de direitos aos indivíduos não existia garantias contra o…

valor. Os casos são julgados por juízes de direito e os recursos pelo Colégio Recursal 2.3.2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE - CPC A perícia judicial surge no Direito brasileiro a partir do Decreto-Lei 1.608 de 18.09.39, quando foi promulgado Código de Processo Civil (CPC) de 1939. O Exame Pericial e a prova pericial foram previstas nas partes VII e VIII do CPC de 1939. O Decreto-Lei n.º 8.570 de 08.01.46, realizou modificações importantes nas normas previstas no CPC de 1939, notadamente em relação

Relatório - Plano de Aula 13/08/2013 18:21 Página: 1/57 Disciplina: DPU0259 - TÓPICOS DE DIREITO CIVIL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de reconhecer que a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a personalidade dos membros componentes, mas que em situações episódicas e excepcionais a separação de patrimônios pode ser superada, possibilitando a…

desse fenômeno de crescimento do Direito Positivo, de expansão dos códigos e leis, aumenta a dependência do ensino da Jurisprudência às disciplinas propedêuticas que possuem a arte de centralizar os elementos necessários e universais do Direito, seus conceitos fundamentais, em um foco de reduzido diâmetro. Em função dessa necessidade, é imperioso proceder-se à escolha de uma disciplina, entre as várias sugeridas pela doutrina, capaz de atender, ao mesmo tempo, às exigências…

desse fenômeno de crescimento do Direito Positivo, de expansão dos códigos e leis, aumenta a dependência do ensino da Jurisprudência às disciplinas propedêuticas que possuem a arte de centralizar os elementos necessários e universais do Direito, seus conceitos fundamentais, em um foco de reduzido diâmetro. Em função dessa necessidade, é imperioso proceder-se à escolha de uma disciplina, entre as várias sugeridas pela doutrina, capaz de atender, ao mesmo tempo, às exigências…

desse fenômeno de crescimento do Direito Positivo, de expansão dos códigos e leis, aumenta a dependência do ensino da Jurisprudência às disciplinas propedêuticas que possuem a arte de centralizar os elementos necessários e universais do Direito, seus conceitos fundamentais, em um foco de reduzido diâmetro. Em função dessa necessidade, é imperioso proceder-se à escolha de uma disciplina, entre as várias sugeridas pela doutrina, capaz de atender, ao mesmo tempo, às exigências…