Dosimetria Da Pena

recurso extraordinário interposto em nome do ANA SANTOS ROBERTA CLUB contra o ato do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que deu provimento parcial ao recurso, o que significou uma absolvição para a associação de crime e redução da pena do tráfico de drogas, sob mitigar a implementação da confissão espontânea, bem como a dar informações premiada. Afirma o peticionário, em suma, as configurações de detenção ilegal que têm trabalhado para identificar os seus parceiros,…

substituição da pena privativa de liberdade por outra espécie de pena, tais como bons antecedentes, primariedade, bem como, condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o réu acostou aos autos petição na qual postulou a substituição da pena aplicada por prestação de serviços comunitários, com base nos artigos 59, inciso IV e artigo 44, parágrafo 1º, 2 e 3º e 46, caput do CP. Entretanto, tal petição de fl. 56 não fora analisada por este MM. Juiz, sendo que na sentença o réu foi…

Código Penal que: “Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte”. Apesar do CP referir que o art. 127 espelha forma qualificada de aborto, na realidade esse dispositivo estabelece causas especiais de aumento de pena, a serem…

momento do crime, este encontrava-se em estado de embriaguez, podendo assim ser isento de pena. Porém, não há provas nos autos que atestem tal afirmativa, e conforme nosso ordenamento jurídico, só é isento de pena a pessoa que está em completo estado de embriaguez, e de acordo com provas testemunhais, o ora recorrente estava apenas parcialmente embriagado, portanto, se provado, seria o caso apenas de diminuição de pena, e não de isenção dela. Em sua defesa, o recorrente pugna…

TESTEMUNHAL. ACUSADO, BISAVÔ DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU QUE A OFENDIDA, DE 8 (OITO) ANOS DE IDADE, FOI QUEM TOMOU A INICIATIVA DA AÇÃO. VERSÃO FANTASIOSA E SEM CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP. ATENUANTE APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. , da comarca (), em…

ROBUSTO E COESO - DOSIMETRIA DA PENA - TRÊS CAUSAS DE AUMENTO - MAJORAÇÃO EM 1/2 COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA À SUMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA. 1.IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PORQUANTO O RELATO DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS, NÃO CONFIRMAM A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA ORA DESCRITA, DEVENDO SER REFORMADO O DECRETO CONDENATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. 2.A EXASPERAÇÃO DA PENA EM…

Brasileiro. Passo a dosimetria da pena: A culpabilidade é elevada: os motivos e as circunstâncias alegadas pelo acusado não justificam a prática do delito: a vítima não contribuiu para o delito: o bem subtraído foi devolvido para a vítima sem qualquer prejuízo. Portanto, com fulcro no artigo 59 do CPB, fixo a pena base de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, fixando-a em DEFINITIVO devido a ausência de atenuante e agravante, como casos de aumento ou diminuição da pena.…

da pena privativa de liberdade. Considerações finais: Há outras implicações no fato de se ter crimes apenados com reclusão ou detenção, tais como o arbitramento de fiança e na concessão de liberdade provisória (Capítulo VI do Código Penal), mas o mais relevante é isso que está dito acima. 2.Divergências na compreensão dos maus antecedentes Maus Antecedentess e FAC ----Maus antecedentes seriam aquelas condutas criminosas pregressas do acusado, passíveis de possibilitar o aumento da…

alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, omagistrado entendeu porbem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetriada pena omagistradotambém entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do…

1) A Pena A partir do século XIX a prisão se converteu na principal resposta penológica, acreditou-se que poderia ser um meio adequado para conseguir a reforma do “delinqüente”. Esse otimismo inicial desapareceu e atualmente predomina certa atitude pessimista, que já não tem esperanças sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. Pode se afirmar que a prisão está em crise, abrangendo o objetivo ressocializador da pena restritiva de liberdade, visto que a maioria…