Dosimetria Da Pena

qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF – UNIDADE DE PRÁTICA JURÍDICA PARANOÁ-DF, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, RECURSO DE APELAÇÃO …

DOS DELITOS E DAS PENAS A obra “Dos delitos e das penas” do italiano Cesare Beccaria é um clássico da doutrina jurídica, que mesmo tendo sido escrita há bastante tempo, mais de um século, nos faz refletir sobre diversos assuntos atuais, como a possível aplicação de seus conceitos em institutos, tais como a pena de morte, dosimetria penal e da influência que os costumes têm sobre o mundo jurídico. Para o autor, a má interpretação das leis ocorre porque estas se mostram confusas em…

que permitam a invasão. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão, além de multa. A pena deve ser ampliada de um sexto a um terço se, na invasão, houver prejuízo econômico à pessoa ofendida - como nos casos de invasões de contas bancárias ou clonagens de cartões de crédito. Também há pena maior para quem obtiver informações sigilosas ou violar comunicações eletrônicas privadas ou segredos comerciais, como senhas ou conteúdos de e-mails. Nesses casos, a pena pode ser fixada…

A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL GILBERTO CABRAL JUNIOR a; THIAGO MORETO FIORI b a Acadêmico da 4ª série do curso de Direito, na Universidade Paranaense do Campus de Guaíra, Estado do Paraná, cabraljrsti@gmail.com; b Graduado em Direito pela Universidade Paranaense, especialista em Direito Previdenciário, mestrando Direito Processual Civil e Cidadania, professor e orientador da área de direito penal na Universidade Paranaense no Campus de Guaíra, Estado do Paraná.…

Penal e atendendo às diretrizes do artigo 71 do Código Penal, o juiz fixou a pena mínima do delito mais grave imputado a CAIO e MÉVIO e aumentou-a de 1/6, chegando, assim, ao patamar final de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, para cada um. Tendo em vista que TÍCIO era reincidente e portador de péssima conduta social, o magistrado aumentou a pena base do delito mais grave a ele imputado, fixando-a em 03 (três) anos…

Turma: out/12. Beccaria – Dos Delitos e das penas Considerado o grande marco da fase pré cientifica, o autor da obra ‘Dos delitos e das penas’ (1764). Sua obra afronta a situação penal à época, mudando toda a orientação penal que havia, trazendo um teor mais humanitário ao difundir ideias reformadoras destacando a necessidade de garantir a efetividade e proporcionalidade das penas. A época em questão é marcada pelo caráter de vingança em torno da pena e Beccaria surge difundindo…

alegações finais foram orais; acusação e defesa manifestaram-se. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, omagistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetriada pena o magistradotambém entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em conta a data do…

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos…

crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A Tortura independente de seu objetivo final, ela subsiste apenas pelo ato de se causar sofrimento a alguém Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes define tortura como Ar t ig o 1º Para fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer acto pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a…

pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou…