Dosimetria Da Pena Exercícios Resolvidos

proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo da aplicação do contido no art. 297, do CBT). Por qual razão se deve afirmar que o responsável por uma morte em acidente de circulação, deve receber pena mais gravosa que o responsável por morte havida em razão de desabamento de prédios ? Qual a razão científica a justificar tal opção ? 4 A resposta fica no ar. Prevaleceu unicamente a vontade do legislador, que talvez…

prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Apologia de crime ou criminoso Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990) Parágrafo único - A pena aplica-se em…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – RAPHAEL BOLDT (raphaelboldt@yahoo.com.br) 1a Prova: elaboração de sentença com dosimetria. 2a Prova: normal Textos: 1. Direitos Humanos Tolerancia Zero – não cai na prova 2. Motivação das Decisões – Aury - xerox 3. Pena – Cirilo dos Santos 4. Sentença – Alex Rosa - xerox 5. Nulidades – Aury - xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios;

hipótese de o STF, em julgamento definitivo de um “habeas corpus”, reconhecer a inconstitucionalidade da vedação prevista na Lei de Drogas à substituição da pena por restritivas de direitos, é correto afirmar que: a) o STF terá que editar uma súmula vinculante; b) o dispositivo da Lei de Drogas que veda a substituição da pena ficará suspenso; c) o STF poderá encaminhar essa decisão ao Senado para obtenção de efeito “erga omnes”; d) a eficácia dessa decisão é “erga omnes”.…

efetivamente cometido. Se o agente tentou matar não importa o resultado, responderá por tentativa de homicídio, ainda que nem tenha passado perto da vítima o tiro. OBS.: o agente responde pela tentativa do crime pretendido. Dosimetria do crime tentado: vai pegar a pena do crime pretendido, reduzida de 1/3 a 2/3. - o critério utilizado para dosar é a proximidade com a consumação. Tentativa branca – a tentativa de crime que não chegou perto de lesionar a vítima. Tentativa…

a representação. 2. Função administrativa É toda atividade desenvolvida pelo poder público, representando interesses de terceiros. O poder público, ao contrário do particular, jamais poderá atuar em nome próprio, porque ele sempre o fará no exercício de uma função. Os terceiros representados pela função administrativa são todos, é a coletividade. Assim, a única finalidade que o poder público pode perseguir quando atua é a de preservação dos interesses da coletividade (por meio da…

sendo depositário o banco réu; b) ao entrar em contato com o réu tomou conhecimento de que o crédito havia sido em decorrência de cartão de crédito não utilizado e cujos valores vinham sendo descontados de seu contra-cheque, motivo de o banco ter resolvido devolver o dinheiro; c) recebeu novo cartão do banco que não chegou a ser desbloqueado e cujos valores de encargo foram cobrados e descontados de sua conta; d) o banco realiza empréstimos sem que o consumidor perceba que os valores…

Tentativa; 5.3 Concurso com o Crime de Resistência (art. 329 do Código Penal); 6 Crime de Falsidade ou Enganosidade em Procedimento Administrativo; 6.1 Configuração do Tipo; 6.2 Consumação e Tentativa; 6.3 Penas Cominadas; Inadmissibilidade de Transação Penal ou de Suspensão do Processo; 6.4 Crime com Pena Majorada; Concurso com outros Crimes contra o Meio Ambiente; 7 Conclusões; 8 Referências Bibliográficas. 1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e o Direito…

TRABALHO DE PESQUISA ACADÊMICA ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 2012 UNIVERSIDADE PAULISTA Período: 4º Semestre Turma: Direito P/Q Turno: Noturno Título do TPC: A TEORIA DAS PENAS Nomes e números de R.A. dos componentes do grupo: Cíntia Ap. Rosa da Silva...............................................RA A95DDC7 Heberti Moraes dos Santos...........................................RA B1668A8 Letícia Virgílio de Oliveira..............................................RA…

Consectários Penais e Processuais. 4.1. Vedação à indulgência soberana. 4.2. Crimes Hediondos e Liberdade Provisória. 4.3. Individualização das penas, progressão de regimes e a possibilidade de conversão das penas em penas restritivas de direitos. 4.4. Bando ou quadrilha para a prática de delitos hediondos. 4.5 Delação eficaz. 4.6. Causas de aumento de pena e a vedação ao bis in idem. PROCEDIMENTO DE ENSINO Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:40 Página: 2/56 1- O…