Dos Vícios Redibitórios

sido efetivada por meio de hasta pública. Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. O adquirente, ante o vício redibitório da coisa, somente poderá reclamar o abatimento do preço. O vício redibitório compormete o negócio jurídico. 4. Necessário; Irregular;…

RELATIVA OU ABSOLUTA - ARTS. 3º E 4º DO CC). NA SUA FALTA O CONTRATO PODERÁ SER NULO OU ANULÁVEL. APTIDÃO ESPECÍFICA PARA CONTRATAR. DIZ RESPEITO A LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CELEBRAR CERTOS CONTRATOS. CONSENTIMENTO DAS PARTES, NÃO PODERÁ HAVER VÍCIOS – ERRO, DOLO, COAÇÃO E FRAUDE – UMA VEZ QUE O MESMO VINCULA OS CONTRAENTES CRIANDO A RELAÇÃO JURÍDICA. (DUAS OU MAIS VONTADES). NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do…

das fontes”. Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3 Conteúdo programático 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de…

: a responsabilidade do devedor pelo ilícito deverá ser examinada levando-se em conta somente a conduta dolosa do credor da doação; já nos onerosos as partes por simples culpa. 2º) gratuídos : o doador não responde pela evicção e nem pelos vícios redibitórios, salvo nas doações com encargos, nos contratos onerosos os contratantes respondem por uma e por outra. 3º ) gratuitos : interpretação restritiva, onerosos : isto não acontece. 4º) gratuitos : o erro sobre a pessoa é masi grave, nos onerosos

terceiro assemelha-se ao fiador que assegura a prestação prometida. Não subsistirá a responsabilidade se o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a obrigação ou se este for cônjuge do promitente nas condições mencionadas no art 439 do CC. Vícios redibitórios: 1- Conceito: São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam impropria ao uso que se destina, lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser rejeitada pelo adquirente (441), tendo…

concluído. Erro substancial e vício redibitório O vício redibitório consiste no defeito oculto do objeto adquirido.Caso seja provado o defeito oculto no objeto cabem as ações edilícias, para a quebra do contrato ou abatimento do preço do objeto. Se tratar de bem móvel o prazo para a propositura será de trinta dias, no caso dos imóveis um ano.Exemplo: caso uma pessoa adquira um relógio e por alguma falha em seu mecanismo interno ele não funciona, a hipótese seria o vício redibitório. Erro…

parcelas acordadas, a quantia faltante estará sujeita aos juros de mora na proporção de 2% (dois) ao mês, bem como ao acréscimo do valor de 10% (dez) da quantia a ser paga a título de multa. Cláusula Quinta: Caso a motocicleta apresente algum vício redibitório, o VENDEDOR se responsabilizará pelo conserto, ou pela devolução dos valores pagos a título de conserto pelo COMPRADOR. Cláusula Sexta: O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os…

mesmo antes do reconhecimento, já se aplicava a presunção de paternidade; d - O reconhecimento do filho é irrevogável. 26 - Quanto ao vício redibitório é incorreto afirmar: a - O alienante responderá pelo vício, mesmo provando que o desconhecia; b - O doador, mesmo em se tratando de doação pura, irá responder pelo vício redibitório; c - O vício ou defeito na coisa recebida devem ser ocultos; d - O adquirente pode rejeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço.…

retroativamente; Resilição: é a vontade das partes, não opera efeitos retroativos. Rescisão: quando uma pessoa contrata em condições acentuadamente desvantajosa (contrato leonino), originando o vício de consentimento chamado lesão. Termos usuais em Contratos Comerciais Vício redibitório: Resultado de vícios ocultos, que o comprador não podia perceber antes de receber a mercadoria. Evicção: O comprador vem perder a propriedade da coisa em virtude de sentença judicial que…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACERCA DA…