Dos Vícios Redibitórios

(OAB PR III 2004) Assinale a alternativa correta: a) a boa-fé objetiva é o estado de ignorância quanto ao vício que se apresenta em uma dada situação jurídica; b) a liberdade contratual, no Direito Civil brasileiro, é tendencialmente ilimitada, uma vez que, em atenção aos direitos individuais, sobretudo a livre iniciativa, não há limites de ordem pública ao seu exercício e à sua conformação; c) a regra de que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias,…

existe nenhuma determinação legal ou doutrinária quanto a evicção, a ele recairão efeitos de responsabilidade salvo as exceções. 1 04/04/2014 • Assim como o VICIO REDIBITÓRIO a EVICÇÃO surge como uma garantia em favor do ADQUIRENTE. • No vicio redibitório busca garantir o uso e gozo da coisa adquirida, protegendo quanto a vícios ocultos e de difícil reparação. • Na EVICÇÃO a proteção é contra defeito de transmissão da coisa. • Proteger não só o uso e gozo da coisa ao fim…

existentes (C., arts 460 e 461) Vícios redibitórios: Todo aquele que adquire uma coisa imóvel, móvel ou semovente tem direito a uma posse útil, que corresponda exatamente ao preço pago ou prometido. Juridicamente, os vícios e defeitos ocultos que depreciam a coisa adquirida denominam-se vícios redibitórios e a ação garantidora dos direitos do adquirente denomina-se ação redibitória. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos…

responsabilidade pelo vício redibitório, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado ou à incumbência cometida.  Art. 443 - O que fundamenta o vício redibitório não é a boa-fé ou a má-fé do alienante, mas o princípio da garantia, que é um subprincípio da boa-fé objetiva, em que quem aliena um bem em um contrato comutativo ou em uma doação onerosa deve dar uma garantia legal, isto é, é obrigado, pela lei, a garantir que a coisa não tem um defeito ou vício redibitório. ( F…

e se violada torna-se contrato nulos Objeto lícito: Objeto do contrato que não seja contra lei. ORDEM ESPECIAL É o consentimento recíproco ou acordo de vontades, deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO E LESÃO. INVALIDADE NULIDADE O contrato, para ter validade, precisará observar as normas jurídicas atinentes a seus requisitos subjetivos, objetivos e…

devedor que não efetua ou que não cumpre a prestação pelo modo a que se obrigara. E o credor que se recusa a recebê-la, nas mesmas condições, também incorre em mora. A conseqüência da mora é a responsabilidade pelas perdas e danos. 3.c- Vícios Redibitórios - São defeitos da coisa que a tornam imprópria ao fim a que se destina ou lhe diminuem o valor, de tal forma que o contrato não se teria realizado se esses defeitos fossem conhecidos. Redibição é a devolução da coisa. 3.d-…

recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementa VÍCIOS REDIBITÓRIOS São defeitos ocultos no objeto do contrato que tornam a coisa imprestável ou lhes diminui o valor econômico. Para que se caracterize o vício redibitório é necessário que o defeito esteja presente no momento da celebração do contrato. Verificada a existência do vício, o adquirente tem duas opções: a) Por meio de ação redibitória rescindir o contrato e reaver o preço pago

de terem resguardados seus direitos, aos consumidores foram dadas importantes opções no que concerne à reparação de eventuais vícios ou defeitos por ventura ocorridos nos produtos ou serviços adquiridos. Cumpre-nos esclarecer inicialmente a diferença entre vício ou defeito. Vício vem a ser uma característica intrínseca do produto ou serviço, sendo que o defeito é o vício acrescido de um problema extra, uma situação extra do produto ou serviço que pode vir a causar um dano maior.…

prerrogativa trata de ação estimatória que pleiteia tão somente o abatimento preço da coisa. Segundo o site “Artigonal” em seu artigo, a teoria mais aceita é a do Inadimplemento contratual, que aponta o fundamento da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio de garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada. Ao alienante cabe a garantia e cumpre-lhe fazer boa a coisa…

únicas ações ligadas ao instituto da decadência são as ações constitutivas que tem prazo especial de exercício fixado em lei.“ ex. prazo para anulação do casamento, prazo para o exercício do direito de reclamar por vícios redibitórios, prazo para o exercício do direito de reclamar por vícios do produto ou do serviço na relação de consumo, prazo para escolher a prestação no caso de obrigação alternativa, prazo para o exercício da ação renovatória de contrato de locação não residencial,…