Dos Vícios Redibitórios

 Vícios redibitórios Art. 441 Assim, se houver defeitos ocultos que a desvalorizem ou a tornem imprestável a sua finalidade, quando descobertos, produzirão a redibição do bem, tornando sem efeito o contrato com a restituição do objeto defeituoso a seu antigo dono. Nessas circunstâncias, o alienante responderá pela devolução do valor recebido, além das perdas e dano e, se for o caso pelo abatimento no preço se o adquirente pretender conservar a coisa (art. 442). Os vícios…

O autor realizou vistoria no veículo com mecânico de confiança, porém o vício somente foi detectado com o uso do mesmo, por tratar-se de defeito no motor imperceptível pela análise externa e com teste simplificado por averiguação de terceiro. Ademais, o requerente, após a ocorrência do defeito, procurou o demandado para resolução do problema, o que demonstra o desconhecimento da primeira acerca do vício. A tradição se dera em 2 de dezembro de 2013 , e pouco mais de trinta dias depois

apresentado em que prazo? Trata-se de vício ou defeito? Qual o prazo que Isabela, em tese terá, para reclamar dos problemas por ela relatados? Sim, há relação de consumo, porque contrato é a combinação de interesses de pessoas sobre determinada coisa. É o acordo de vontades que tem por finalidade criar, modificar ou extinguir um direito. Segundo o Código de defesa do consumidor Isabela tem 90 dias para reclamações de bens não duráveis. Trata de um vício redibitório, pois apresenta…

terreno era impróprio para construção, pois que estava localizado em um “banhado”. Em 30/03/2008 Benedito lhe consulta sobre quais são os “seus direitos”. Como você orientaria o cliente? No caso citado, é possível identificar um vício redibitório. Os vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo…

responderá por perdas e danos perante os promotores do evento (donos do local onde seria apresentado o espetáculo), se não ocorrer a prometida apresentação na ocasião anunciada. 18-O que são vícios redibitórios, sua disposição legal e sob qual princípio ele se funda?Explique-os de forma objetiva. São os vícios ocultos em coisa recebida em virtude de CONTRATO COMUTATIVO (contratos de prestações certas e determinadas, porque não envolvem nenhum risco), que a tornam imprópria ao uso…

turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, mas não responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação? O Locador deverá assegurar o uso e gozo da coisa locada pelo Locatário, garantindo-o de qualquer turbação de terceiros que tenham ou pretendam ter sobre o bem quaisquer direitos e, a obrigação de responder pelos defeitos ocultos ou vícios que a coisa alugada tiver, desde que sejam anteriores ao vínculo locatício, conforme Lei…

unilaterais e bilaterais, sendo os primeiros aqueles se aperfeiçoam pela manifestação da vontade de apenas uma pessoa e, os segundos, aqueles que resultam de uma composição de interesses. Requisitos do contrato: bilateralidade, consentimento sem vício, capacidade, forma quando prescrita ou não defesa por lei, objeto lícito, possível e determinado ou determinável. EVOLUÇÃO HISTÓRIA – Antecedentes históricos O direito romano distinguia contrato de convenção, entendendo por esta…

MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO MESTRADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2007 MÁRCIO MARCUCCI RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (Direito das Relações Sociais), sob orientação da Professora Doutora Suzana …

REGIANE DA SILVA SANTOS - 1299289373 RÔMULO MARCOS SILVA – 6881464519 TIAGO ALVES BATISTA – 6617345532 ETELVINA C. P. FERREIRA – 7417628289 OSASCO, 01 DE ABRIL DE 2015 Unidade Osasco 1ª. Etapa: DA FORMA DO CONTRATO. 2ª. Etapa: DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Trabalho apresentado a UNIVERSIDADE Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de DIREITO CIVIL III, No curso de DIREITO, relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). Sumário…

por alegação por vícios redibitórios? Qual é o tempo necessário para o pleito da redibição. Justifique fundamentadamente. Sim, é possível a rescisão do contrato por vícios redibitórios, haja visto, pois o vicio se encontra no objeto do contrato, objeto este que nada mais é que o referido imóvel pactuado no contrato de compra e venda .Neste caso o vicio é oculto e o prazo é de 1 (um) ano a contar da ciência do vicio, vejamos a luz do art. 445 § 1º do Código Civil. “Quando o vicio, por…