Dos Princípios Processuais Penais

Pacote de aplicativos MS Office (word, Excel). 5. Conceitos de organização de arquivos (pastas e diretórios), tipos de arquivos. 6. Conceitos de proteção e segurança. Noções de Direito 1. Noções de Direito Constitucional: Princípios Fundamentais. 2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 3. Direitos Sociais. 4. Nacionalidade e Direitos Políticos. 5. Organização Político-Administrativa. 6. Administração Pública. 7.…

Juiz deve possuir um papal mais ativo do processo para que alcance o verdadeiro interesse do processo penal que é a paz social. O Sistema Acusatório e a Constituição Federal A Professora Ada Pellegrini Grinover entende que o Juiz ao produzir provas antes de iniciar a ação penal torna-se um Juiz Inquisidor, violando o Sistema Acusatório garantido pela Constituição Federal. “Tanto no processo penal quanto no civil a experiência mostra que o Juiz que instaura o processo por iniciativa…

amplo, significa o conjunto de princípios e de regras jurídicas, instituído para que se administre a justiça. (...) Em conceito estrito, exprime o conjunto de atos, que devem ser executados, na ordem preestabelecida, para que se investigue e se solucione a pretensão submetida à tutela jurídica, a fim de que seja satisfeita, se procedente, ou não, se injusta ou improcedente."2 No Brasil, apesar da conquista da independência política, herdamos de Portugal as normas processuais contidas nas…

PROCESSO 1.1 Partes e relação processual O processo inexiste sem que lhe impulsionem as partes, seus representantes, assistentes e o juiz, com a ajuda dos funcionários do Poder Judiciário. Além disso, diversas vezes a verdade real (mais precisamente dizendo, a verdade judicial) não pode ser alcançada sem a interferência de peritos e intérpretes. A existência do processo está condicionada à atuação de sujeitos. As partes são espécie do gênero dos sujeitos processuais, e, segundo…

Material de apoio Introdução Na Constituição Federal, se disciplina a instituição do Poder Judiciário, inclusive na sua atividade jurisdicional penal (arts. 92 a 126), se regula o Ministério Público como o órgão destinado a deduzir em Juízo a pretensão punitiva (arts. 127 a 130), se organizam as polícias (art. 144) etc. Constituição Federal afirma que a "segurança pública" é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos órgãos

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

ilícita: A possibilidade da sua aplicação no Processo Penal 1. INTRODUÇÃO Em todas as demandas do judiciário, a autoridade jurisdicional, equidistante das alegações das partes, tende a buscar nas provas a veracidade das mesmas, à vista dos elementos apresentados. A prova é, portanto, o elemento de convicção do juiz para ajudar na solução da demanda. As restrições impostas pelo artigo 155 do Código de Processo Penal parecem conformadas às provas relativas ao estado das

mas apenas pontuar os aspectos da reforma que procuraram aproximar o processo penal às normas constitucionais, suscitando, assim, novas discussões e trazendo às antigas um novo fôlego. Palavras-chave: reforma do Código de Processo Penal; interrogatório; prazo; prisão preventiva; prova ilícita. Abstract: The current article aims to analyze critically some of the modifications brought by the recent reform of the Penal Procedure Code, specifically concerning the moment in which the…

Processo Penal é um conjunto de normas que objetivam regular a aplicação do direito penal. Jus puniendi (direito de punir), monopólio da administração da justiça - Abstrato, ele existe quando se cria a norma - Concreto, com a adequ da conduta à norma, teoria do Binding Persecutio criminis (persecução criminal) "A ação provoca a jurisdição que atua por meio de um processo" Jurisdição: dizer o direito, o detentor do direito é o Estado SISTEMAS PROCESSUAIS OU INQUISITORIAL …

RESUMO DE PROCESSO PENAL Considerações iniciais: O processo penal visa aplicar a lei objetiva (material) ao caso concreto. O processo, evidentemente, deverá obedecer um certo procedimento, que está disposto na lei ( de acordo com o princípio da legalidade.) Alguns autores acreditam que no processo penal não há lide. A lide seria, como já foi visto, de acordo com Carnelutti, o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Conforme debates em aula, entretanto,…