Dos Princípios Processuais Penais

dela se espera, para todos os efeitos. Por se tratar de um meio que coloca em xeque um direito (o de liberdade) para o estabelecer de outro (o de punir), plausível que haja princípios norteadores para que o Estado-juiz não sobrepuje o direito a liberdade anteriormente afiançado na Constituição Federal. No inquérito é princípios basilares dentre outros, o contraditório e a ampla defesa, sendo estes responsáveis por afirmarem o direito que o ofendido e o ofensor têm de apresentarem prova…

juiz possa agir de acordo com o princípio da imparcialidade. 2 – Igualdade processual (art. 5º da CF) Princípio da igualdade no processo penal é fundamental para que o juiz possa proferir um julgamento justo, propiciando às partes as mesmas oportunidades de manifestação, produção de provas, impugnações, interposições de recursos, etc.. Do princípio da igualdade decorre a “paridade de armas”, isto é, às partes devem ser postos à disposição os meios processuais para que possam…

GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO RESUMO: Este trabalho propõe-se a falar sobre as garantias constitucionais do preso, grande parte da que estão contidas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tendo como base de estudo o livro Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; garantias constitucionais; princípios constitucionais. INTRODUÇÃO A sistemática processual penal brasileira vigente deve ser analisada

Direito processual civil. – Ailton cocurutto. direito processual-> conjunto de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica entre juiz, autor e réu. Disciplina também a forma em que os atos processuais são praticados sucessivamente no tempo. ≠ Direito material-> conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre pessoas na sociedade, disciplina a conduta e os interesses das pessoas no meio social em…

TGP - TEMA 1 Fundamentos de Direito Processual e Direito Material Toda vez que se está em juízo litigando, na verdade existem duas relações jurídicas em debate: 1. relação de direito material (a qual aconteceu no “mundo dos fatos” / conteúdo) 2. relação de direito processual (a qual está em discussão perante o Judiciário / forma) Quando há um conflito entre duas pessoas (mas ainda não no Judiciário), o direito dá a solução, em abstrato, pelo direito material. De seu turno, quando o…

ser representada por um advogado e pagar as custas processuais. Existem mecanismos – a Defensoria Pública – para ajudar gratuitamente as pessoas que não podem pagar um advogado particular. Para escapar das custas, a pessoa tem que demonstrar que elas vão comprometer o seu orçamento. b) Modo de ser do processo: “como o processo deve ser?” deve ser conduzido de acordo com todas as regras, todos os princípios e todas as garantias de natureza processual. c) Justiça das decisões: “Como…

Curso de Direito – 4ºsem Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Noções Gerais 1 Apresentação: metodologia e intenções da disciplina Os assuntos aqui abordados têm por finalidade ambientar o acadêmico ao conteúdo das normas processuais, sua finalidade e características mais marcantes diferindo-as das normas de direito material já estudas. Foram retiradas as “partículas fundamentais” responsáveis pelo sustento de todo o Processo Civil Brasileiro das…

ADVENTO DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE 1 RESUMO As recentes reformas feitas no Código de Processo penal trazem uma nova tendência ao direito processual penal pátrio, buscando-se incorporar uma nova forma que atenda aos anseios das normas e garantias constitucionais. A nova roupagem dada ao instituto da “defesa prévia” demonstra tal fato. No entanto, voltando um pouco no tempo, nota-se que o processo penal brasileiro é antigo,…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA FACULDADE RAÍZES TGP – Aula 04 PRINCÍPIOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PROCESSUAL (Continuação) 12) Princípio da Persuasão Racional ou Livre Convencimento do Juiz: Todos os meios de prova são admitidos no processo, desde que obtidos por meios lícitos. Quanto à valoração das provas, existem três modelos: a) Sistema da Prova Legal ou Tarifada: Significa atribuir aos elementos probatórios valor inalterável e prefixado, que o juiz aplica mecanicamente.…

princípios do processo penal 1) Princípio da Presunção de Inocência – Guilherme de Souza Nucci. Conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas…