Civil

DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL PROF. DANIEL PAIVA TEORIA GERAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Com intuito de relembrar e aprimorar o estudo da disciplina de base (Direito Civil I – Parte Geral), já vista no semestre passado, e facilitar a compreensão dos institutos da disciplina Direito Civil II (Obrigações), faremos uma pequena revisão acerca da Teoria Geral dos Negócios Jurídicos. 1. NOÇÕES GERAIS: A expressão “negócio jurídico” não é empregada no Código Civil de 2002 no sentido comum de operação ou transação comercial, mas como uma das espécies em que se subdividem os atos jurídicos lícitos. Lembramos que o já revogado Código Civil de 1916 referia-se ao ato jurídico de forma genérica, sem distinguir as suas subespécies, dentre elas o negócio jurídico, porque a teoria que o concebeu desenvolveu-se na Alemanha posteriormente ao ano de 1916. A teoria do negócio jurídico se desenvolveu na Alemanha e doutrinava que negócio jurídico era “espécie do gênero fato jurídico que não era apenas uma ação livre, mas em que a vontade dos sujeitos se dirige imediatamente à constituição ou extinção de uma relação jurídica”. O Código Civil de 2002, influenciado pela doutrina alemã, adota a posição dualista, com referência expressa aos negócios jurídicos e aos atos jurídicos. Com efeito, tratando-se da divisão dos fatos jurídicos decorrente da ação humana, o Novo Código Civil os divide em três categorias: atos jurídicos lícitos, atos ilícitos e negócios jurídicos. Essas…

Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Geral Livro III Dos Fatos Jurídicos Título I Do Negócio Jurídico Capítulo V Da Invalidade do Negócio Jurídico Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma…

fatos e negócios jurídicos Ahyrton Lourenço Neto* Conceito As pessoas (naturais ou jurídicas), ao desenvolverem suas atividades na sociedade, podem com estas gerar consequências jurídicas. Essas atitudes juridicamente relevantes são denominadas fatos jurídicos. Os fatos jurídicos, em sentido amplo, podem ser divididos em fatos jurídicos naturais (fatos jurídicos em sentido estrito) e fatos jurídicos humanos (atos jurídicos em sentido amplo). Os fatos jurídicos naturais…

ruptura com o modelo que as cerca. Assim, a Teoria Geral do Direito Privado, presente na Parte Geral do Código Civil, traz acertadamente em seu Livro III a figura dos Fatos Jurídicos para moldar alguns dos princípios básicos do Direito Privado. Logo no início do Livro III, ao tratar dos negócios jurídicos, o Código Civil estipula as condições de validade desse último, que segundo o art. 185 do mesmo diploma legal, se aplicam também aos atos jurídicos lícitos. Uma questão que surge…

Faculdades de Ensino Superior do Centro do Paraná – UCP DOS FATOS JURÍDICOS 1. Introdução A teoria dos fatos jurídicos é a mais importante para o estudo do Direito Civil, senão de todos os ramos do direito. Por quê? É que é através da ocorrência de fatos jurídicos que o Direito se realiza, transforma-se ou se extingue. Ocorre que nem todos fatos da vida humana são juridicamente relevantes. Um simples acontecimento do cotidiano pode não gerar qualquer consequencia jurídica. Ex.: escovar…

DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI Centro de Ciências Sociais e Jurídicas - CEJURPS Curso de Direito Disciplina: Direito Civil (Parte Geral) Período: 3º Período 2015/1 Prof.: Édio de Oliveira Júnior e-mail: edio@univali.br DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS CIVIL COMERCIAL TRABALHO ... PROCESSUAL ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO CRFB/88 PRINCÍPIOS SISTEMA JURÍDICO DIREITO CIVIL – DOS FATOS JURÍDICOS CÓDIGO CIVIL…

FACULDADE CAMBURY CURSO DE DIREITO FATOS JURÍDICOS Saadylla Paula Rodrigues dos Santos. Disciplina: Direito Civil II. Professora: Neire Divina Mendonça Goiânia Maio 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo explanar os Instrumentos de Direito Civil, referente à sua parte geral. Ao decorrer deste abordaremos os tema Fatos Jurídicos, como o seu conceito, classificação, modificação, defesa e extinção dos direitos. Também abordaremos o tema dos…

1. Considere as assertivas sobre condição. I) [As condições ilícitas ou de fazer coisas ilícitas ] e [as condições incomp reen síveis ou contraditórias] têm se por inexistentes.] II) São tidas por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível. III) Se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido. Quais são corretas? a)…

TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO Sumário: 6.1 Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos iniciais – 6.2 Do ato jurídico em sentido estrito ou ato jurídico stricto sensu – 6.3 Do negócio jurídico: 6.3.1 Principais classificações dos negócios jurídicos; 6.3.2 Os elementos constitutivos do negócio jurídico – 6.4 Resumo esquemático 6.1 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONCEITOS INICIAIS Um dos pontos primordiais para entender as relações jurídicas é conhecer profundamente os conceitos…

NEGÓCIO JURÍDICO: EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA Antônio Junqueira de Azevedo Capítulo Primeiro – Definição do Negócio Jurídico  A doutrina atual define o negócio como ato de vontade que tem por objetivo a produção de efeitos (relação com a gênese dele  autonomia da vontade) ou como preceito – ou norma jurídica concreta que tira sua validade da norma abstrata imediatamente superior (relação com sua função e atende ao caráter juridicamente vinculante de seus efeitos  auto-regramento…