Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal

tem como objetivo definir conceitualmente a Sujeição Ativa do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, na forma da Lei Complementar 116/2003, se o lugar da prestação do serviço é regedor da competência tributária. Se o critério espacial se limita ao âmbito territorial da pessoa competente para instituir o tributo ou se pode extravasar esse limite, abrangendo fatos ocorridos fora do seu respectivo território. A lei complementar federal pouco ajudou a esclarecer as dúvidas surgidas com…

nº 8.820, art. 7º, III), há previsão de responsabilidade do transportador se a mercadoria for entregue em endereço diverso do indicado em documento fiscal ou se for transportado desacompanhada de documento idôneo. Trata-se de uma garantia de que o imposto devido de cada mercadoria que circule será suportado por alguém, na condição de contribuinte - o remetente ou o destinatário - , ou, nas hipóteses legalmente previstas, na condição de responsável, como acontece com o transportador, por…

2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 TRIBUTOS FEDERAIs 4 1.1 IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO 4 1.2 IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO 5 1.3 IMPOSTO DE RENDA 6 1.4 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7 1.5 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS 7 1.6 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL 8 2 TRIBUTOS ESTADUAIS 8 2.1 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "causa mortis" E DOAÇÃO 8 2.2 IPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 9 2.3 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS…

ECONOMIA FORMAS DE INCIDÊNCIA IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS  IMPOSTO DIRETO:o imposto classifica-se como direto quando o contribuinte é o mesmo indivíduo que arca com o ônus da respectiva contribuição. É assim que acontece no caso dos impostos sobre o patrimônio e a renda, como o IR, o IPVA, o IPTU, para citar alguns exemplos. IMPOSTO INDIRETO: o imposto classifica-se como indireto quando o contribuinte pode transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiros

administrativa (União, Estado ou Município), que não só tem o poder, mas também o dever de fiscalizar, autuar e cobrar. O tributo é um gênero, ou seja, um termo para varias referências, que comporta cinco espécies; Imposto: De acordo com o CTN art. 16, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte, ou seja, incide independe da vontade do contribuinte, se houver fator gerador, tem…

PESQUISA O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é tributado de forma diferenciada pelos Estados Federados em razão de suas diferentes alíquotas, gerando o chamado crédito de ICMS. As empresas de transporte rodoviário recolhem o ICMS no Estado de origem e no Estado de destino da mercadoria necessitam pagar a diferença relativa à alíquota do ICMS. Porém, nem sempre os Estados onde os produtos são vendidos reconhecem o crédito gerado no…

1. IMPOSTOS Diz a Constituição de 1988: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos.” E nos artigos 153 a 156 relaciona taxativamente todos os impostos que tais pessoas públicas podem instituir, além da chamada, “competência residual” reservada somente à União, conforme art. 154 inciso I, o qual diz que a União, mediante lei complementar, poderá instituir outros impostos, desde que sejam não cumulativos e…

O FORNECIENTO DE ENERGIA ELÉTRICA O caput do artigo 153 da Constituição Federal enumera a competência dos Estados e do Distrito Federal ao instituírem impostos e dá as características de cada tributo, e dentro dessas características esta a de facultar ao Poder Executivo federal e Estadual que alterem as alíquotas desses impostos. Desta forma, pode-se dizer que a Constituição Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de usar ou não a seletividade das alíquotas,…

competências comuns são aquelas conferidas a todos os Entes como a prerrogativa de instituir tributos ,como taxas e contribuições de melhoria e impostos .Já as competências privativas ,são aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153,II),só aos Estados cabe instituir impostos sobre circulação de bens e serviços (ICMS ) ,vide art. 155,II, e ainda a titulo ilustrativo ,aos Municípios…

Analise as assertivas abaixo. I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. II. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na forma da lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino III. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço…