Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal

efeitos a partir de 01.05.09.  Adesão do ES pelo Prot. ICMS 116/09, exceto nas operações com SP, efeitos a partir de 01.11.09.  Adesão de GO efeitos a partir de 01.05.11 e do DF com efeitos em data prevista em ato do Poder Executivo para o Distrito Federal, pelo Prot. ICMS 5/11.  Adesao de AC, PB e RR pelo Prot. IMCS 80/13, efeitos a partir de 01.10.13  Vide Despacho 66/11, quanto à aplicação no GO.  Vide Despacho 129/12, relativamente aos critérios de apuração…

busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”.) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Legislação: Lei nº 11/1988 - Para fatos geradores ocorridos ente 29/12/88 a 31/12/2005. Lei nº 1.132/1996 – Para fatos geradores ocorridos entre 11/07/96 a 31/12/2005. Lei nº 3.830/2006. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006. Decreto nº 27.576/2006 – Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza…

Vejamos alguns exemplos; UNIÃO: IRPJ, IRPF, CSSL, PIS, COFINS, II, ITR, ETC ESTADO: ICMS, ITCMD, IPVA, ETC MUNICÍPIO: ISSQN, IPTU, ITBI, ETC Cada entidade pública é responsável pela sua própria receita (recolhimento) Modus Operandi é uma expressão em latim que significa “modo de operação”. Utilizada para designar uma maneira de agir, operar NORMAS REGULAMENTADORAS 1. CONSTI TUI ÇÃO FEDERAL No texto de nossa constituição federal estão contidas todas as normas que figuram o Sistema…

INTRODUÇÃO A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são pessoas jurídicas de direito público que possuem competência tributária, ou seja, uma parcela do poder tributário. Mas a Constituição Federal brasileira, ao mesmo tempo em que outorga a cada uma dessas entidades a competência para criarem impostos, limita-lhes o poder de tributar, através de seus artigos 150 a 152. Sendo assim, o poder de tributar destes entes não é absoluto. Ressalte-se que os tributos são criados…

Módulo Fundeb Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE MEC / FNDE Brasília, 2009 1a edição Conteudistas Élida Maria Loureiro Lino Equipe Universidade Federal de Santa Catarina Vander Oliveira Borges Colaborador Adaptação projeto gráfico e diagramação Adalberto Domingos da Paz Thiago Rocha Oliveira Projeto gráfico Virtual Publicidade e Cespe/UnB Laura Martins Rodrigues Ilustrações João Jair da Silva Romão Revisão…

UNIDADE ACADÊMICA DE CIÊNCIAS GERÊNCIAIS Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Adriano Martins Jaqueline Claret Jessica Luiza Jessica Martins Roberty Martins Tiago Matos Vanessa Costa Yago Dias SETE LAGOAS 2014 Adriano Martins, Jaqueline Claret, Jessica Luiza, Jessica Martins, Roberty Martins, Tiago Matos, Vanessa Costa e Yago Dias. Trabalho Acadêmico Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA Trabalho…

SUMÁRIO 1. Competência tributária .......................................................................................................... 3 1.1. Da competência residual em matéria de impostos ................................................. 4 1.2. Bitributação ............................................................................................................ 4 1.2.1. Domicílio Tributário ...................................................................

Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. A estratégia é distribuir os recursos pelo país,…

IPTU Sujeito Passivo: proprietários, titular de domínio útil, e o possuidor. O bem imóvel pode ser por natureza ou acessão física. O imposto será gerado no primeiro dia do ano civil. O conceito de zona urbana deve ser extraído de lei ordinária municipal. Elemento espacial e temporal do fato gerador: - espacial: é o território urbano; -Temporal: é o momento de apuração, ou seja anual (1º de janeiro). Base de cálculo é o valor venal: o valor que se cobraria por uma venda. …

Direito Tributário História[editar | editar código-fonte]O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama, que é o tributo sobre a produção…