Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal

(ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos…

empresas para um melhor gerenciamento nos pagamentos de seus tributos. As tendências de competitividade no mercado requerem cada vez mais esforços criativos, inovadores e dinâmicos nas estratégias nas entidades. È sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário, procurando…

empresas para um melhor gerenciamento nos pagamentos de seus tributos. As tendências de competitividade no mercado requerem cada vez mais esforços criativos, inovadores e dinâmicos nas estratégias nas entidades. È sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a correta administração do ônus tributário, procurando…

Os tratados Internacionais podem instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Este questionamento surge quando analisamos o art. 151, III, da constituição Federal de 1988, que diz que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante de tal mandamento constitucional, surge o referido questionamento, tendo em vista que quem realiza tratado internacional é a União, por meio do…

com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias,…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP Curso: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Disciplina: DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES Temas: - RESUMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DO DIREITO ADMINISTRATIVO Nome: Paula Grazielle Falcão de Castro RA: B3085b3 Professor/Mestre: VEJALÃO JUNDIAÍ 2013 Art. 1º- A Republica Federativa do Brasil é formada por um estado democrático de direito, tem como fundamento: I. soberania: todo o poder é do povo; II. cidadania: todo o povo que pode…

Tributo (Simples Nacional) 1. Assinale, entre os impostos e contribuições abaixo, qual está abrangido pelo ''Simples Nacional''. a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF. B) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros -II. c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. D) Contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Resposta letra (c). Imposto sobre importação 2. (Agente…

ESTÁGIO IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS ALUNAS: **************************** PROFESSORA: *********************** PERÍODO: 4º Noturno CAMPINA GRANDE - PB NOVEMBRO DE 2012 Impostos federais, estaduais e municipais Imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, unilateral, estabelecida pela lei a favor do estado ou outro ente de direito público, para a realização de fins públicos e não constitui sanção de um ato ilícito. A competência para instituir…

que a União, os Estados, o Distrito federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos II – Taxas III – Contribuição de Melhorias Porém, tem sido reconhecido pela doutrina e jurisprudência 5 (cinco) espécies de tributos, quais sejam: Impostos Taxas Contribuição de melhorias Contribuições Sociais Empréstimo Compulsório Os Impostos estão previstos no inciso I do artigo 145 da CF e no artigo 16 do CTN onde está disposto o seguinte: Imposto é o…

vinculada”. Segundo o saudoso Mestre Ruy Barbosa Nogueira, tributos “ são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseados no seu poder fiscal (pode de tributar, às vezes consorciados com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direito publico que constituem o Direito Tributário. Espécies de Tributos Sabe-se que o Tributo é o gênero de que são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. É a clássica divisão tripartite…