Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal

Neste sentido, as empresas utilizam como parâmetros de investimento em determinado lugar, o diferencial competitivo que este apresenta. Menores níveis de taxas de impostos é um fator positivo, uma vez que parte dos custos será reduzida ao serem aplicadas taxas menores de tributação. Por outro lado, incentivos como: isenções de impostos e benefícios fiscais são um diferencial e um incentivo para a instalação de empresas em determinado município. O município ao aplicar políticas…

brasileiras e que tenham sua sede e administração no País TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS • Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos…

IMPOSTOS ESTADUAIS – ICMS, IPVA E ITC ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços. O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”

2. Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações O Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ou simplesmente ICMS e o tributo dotado de maior complexidade e relevância do Brasil. Complexidade que está no fato do ICMS carregar um grande número de outros…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Segundo OLIVEIRA (2009; p. 129): A atual Constituição Federal atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para regulamentar o ICMS, observando as normas gerais previstas pela Lei Complementar. Nº 87/96 e pelos convênios firmados entre os estados. É por essa razão que cada Estado brasileiro possui seu próprio regulamento para esse imposto, determinando o prazo de recolhimento e o documento a ser utilizado na sua arrecadação.

Universidade do Contestado – UnC Acadêmica: Ana Leticia Gnoatto 7ª B – Direito Tributário IPVA IPVA é a sigla de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que é um imposto estadual com o objetivo de arrecadar dinheiro sobre os automóveis das pessoas, independe de qual tipo de veículo for. O imposto poderá ser exigido em 1º de janeiro de cada exercício, sendo devido no local em que o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito

INTRODUÇÃO O IPVA é um dos impostos mais novos do Sistema Tributário Brasileiro, sendo criado em 1985, e coincidiu com o fim da Taxa Rodoviária Única (TRU). É um imposto instituído com base no art. 24 da CF, o qual diz que compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito tributário. Uma vez que não há legislação complementar da União sobre normas gerais deste imposto (art. 146, III), os Estados e o Distrito federal exerceram a…

maior arrecadação em nosso país e de maior relevância para os Estados brasileiros. Conforme no Art.155, inciso II da Constituição Federal diz que “As Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior” (BRASIL, Constituição Federal, 2008, p. 107). Assim o que caracteriza o ICMS como um imposto, é o seu caráter genérico sem fim…

nível 1 Introdução O presente trabalho trata sobre imposto que é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de imposto não é vinculada a gastos específicos.…

sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011) XXXIV - são a…