Dos Fatos Juridicos Justifique

Professor Dr. Donizett Pereira 1 – Estabeleça uma definição de fato jurídico e suas classificações. É todo acontecimento derivado do homem ou da natureza que produz consequências jurídicas. Podem ser: Fato natural(ou fato jurídico em sentido estrito): Ordinários (maioridade, morte) ou, Extraordinários (raio, tempestade) Fato humano (ou ato jurídico sentido amplo): Ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos Os fatos humanos dividem-se em: lícitos e ilícitos …

pelos reajustes previstos em lei? Justifique qual seria a melhor interpretação e qual o fundamento legal. Resposta: Todo contrato, assim como todo e qualquer negócio jurídico, deve ser interpretado antes de ser executado. De fato, a cláusula, da forma redigida, deixa espaço para conflitos futuros, devendo ser interpretada levando-se em conta as regras de hermenêutica contratual. Considerando a natureza jurídica do contrato de fiança, que é a de negócio jurídico gratuito, liberal, deve…

VOCABULÁRIO JURÍDICO A. Comente os enunciados abaixo, tendo em vista a significação dos termos destacados. Complete seu comentário com exemplos (um exemplo de cada vocábulo). 1) Perempção e preempção são parônimas, mas não pertencem à mesma família ideológica. R: São parônimas pelo fato de terem a gramática similar, mas tendo sentidos diferentes. Exemplo 1: Este processo sofreu perempção pois seu autor abandonou o caso por 35 dias. (O caso sofre perempção quando o caso é…

Discorrer sobre as diversas espécies de relações jurídicas; • Introduzir o entendimento da classificação de relação jurídica quanto ao sujeito, ao objeto, ao fato jurígeno e ao vínculo. Estrutura do Conteúdo 1. Relação Jurídica 1.1. Conceito e distinções; 1.2. Elementos da relação jurídica (sujeitos, objeto e vínculo jurídico ou de atributividade). 2. As Espécies de Relação Jurídica 2.1. Relações jurídicas abstratas e concretas; 2.2. Relações jurídicas simples e complexas; 2.3.

desenvolvimento de intelecto social. 2-Que tipo de solidariedade social constitui a base da sociedade de Carneiros? Justifique sua resposta. Solidariedade Mecânica. Pois essa sociedade em questão é ‘primitiva’. Os moradores da cidade de Carneiros vivem esperando o dia de amanhã, vivem na miséria e compartilham de mesmas crenças e costumes. Questão Múltipla Escolha: Ao estudar os fatos sociais, Durkheim percebeu que alguns fenômenos desvelavam situações em que um indivíduo ou…

regras jurídicas? Regras jurídicas, pois é o resultado da previsão prevista para quem prática fato hipotético, ou seja, tem imposição estatal. 11- O que é fato hipotético? O mesmo pode em todos os casos trazer previsão pretérita? Consiste na descrição de hipótese de uma conduta futura, não há previsão passada, salvo se for para beneficiar o acusado. 12- O artigo 186 do CC possui em seu texto fato hipotético e estatuição, identifique cada um destes item no texto ora mencionado.…

penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça, ela possui 5 características básicas - Bilateralidade – por ser dirigida a duas partes, uma que tem o direito e a outra a obrigação. - Generalidade - fato de valer para qualquer pessoa (Igualdade de todos perante a lei art. 5º CF) - Abstratividade – não é criada para regular uma situação concreta ocorrida, mas para regular, o maior numero de casos semelhantes, - Imperatividade – impõe…

instrumentos de controle social. Pode - se iniciar a apresentação do conteúdo programático a partir da afirmação segundo a qual dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo - se a dever de consciência, ao "tu deves", enquanto o dever jurídico deve ser observado sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. Assim, no direito, o dever é exigível, enquanto na moral, não. O direito, apesar de acolher alguns…

grande importância (direitos e deveres fundamentais, organização do Estado, partidos políticos e estrutura jurídica); b) Modelo do CC de 1916 c) Constituição de 1988 – Princípio da Ultratividade da Constituição: As disposições da nova lei abrangem fatos e leis passados e futuros. Função Social (Art. 5º, XXIII) Rural: Tem que respeitar as legislações ambientais e trabalhistas e ter algum proveito. Se não cumprir, Título de Dívida Ativa (TDA) resgatáveis em até 20 anos. Urbano: Tem…

Código de Talião (Olho por olho, dente por dente) e ainda requer que, caso o Judiciário entenda demais o corte de toda a mão, possa Arnaldo cortar então pelo menos os dedos desta mesma mão de Leo. Pergunta-se: pode Arnaldo agir desta forma? Justifique sua resposta.(5,0) RESPOSTA: Arnaldo não pode agir dessa forma, pois apenas o Estado, investido do poder jurisdicional estatal, pode efetuar aplicação da pena, sendo que deverá ser sempre respeito os direitos e garantias individuais…