Dos Fatos Juridicos Justifique

observador e a perspectiva do participante. Cite exemplos. Resposta: O que diferencia as duas perspectivas é que o observador inquire sobre como se decide de fato em um determinado sistema jurídico, enquanto que o participante inquire sobre qual é a resposta mais correta para uma questão jurídica em um determinado sistema jurídico. Na concepção do observador, o direito trata exclusivamente daquilo que realmente foi posto e que seja realmente eficaz. Já na concepção do participante,…

deve ser igual para todos, os atos benéficos de um a todos se aproveita e os prejudiciais não produzem efeitos nem para quem o praticou, salvo se praticado por todos (ex. confissão). b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. É Originário; O litisconsórcio originário é aquele que se estabelece no início da demanda, aquele que já se cria com ela. Ocorre quando desde logo, ao ingressar em juízo, existem vários autores, ou quando o autor aponta vários…

sanção no plano jurídico para SHIRLEYCLEIDE em razão de sua conduta? c) Há, no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas. CASO CONCRETO 2 Hoje Aninha está completando três aninhos, mas não vai haver festa. Aninha foi acometida de grave doença. Internada na melhor clínica da cidade po seus familiares e praticamente inconsciente, necessita, urgentemente, de uma transfusão de sangue. Seus familiares, alertados do fato,…

Monismo e Pluralismo Jurídico CONTEÚDO 1- Conceito do Direito na ótica da dogmática jurídica X conceito do Direito na ótica sociológica. Conceitos básicos: discussão sobre o Direito entre a lei e a vida social; 1.1 – O Direito como norma de conduta social. Conceito sociológico do Direito. Conceitos básicos: mutabilidade, obrigatoriedade, universalidade, abstração, origem social. CONTEÚDO 2 – Origem das normas de conduta. Conceitos básicos: fonte única ou plural das normas. Discussão…

pretores para suprir/corrigir o jus civile. Divisão da História Externa  estudo das instituições políticas e das fontes de direito de cada História período. O legado fundamental do dominato. Interna  estudo da evolução dos diversos institutos jurídicos. História Externa Realeza (753 A.C. – 510 A.C.) República (510 A.C. – 27 A.C.) Alto Império (Principado) (27 A.C. – 284 D.C) Baixo império (Dominato) História Interna Direito pré-Clássico (753 A.C. –…

AULA DAS PESSOAS 1. Introdução CC 2002: “Art. 1º Toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.” “A pessoa é o centro das atenções jurídicas” 1 e, por isso, pode dizer-se que a redação do artigo1º do CC é a afirmação do valor jurídico dos seres humanos, sem distinção de qualquer natureza. Não interessa a sua cor, nacionalidade, religião ou sexo. Todos são livres e estão aptos a desenvolver as suas energias, na busca de direitos e deveres na ordem civil, dentro de…

instrumentos de controle social. Pode - se iniciar a apresentação do conteúdo programático a partir da afirmação segundo a qual dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo - se a dever de consciência, ao "tu deves", enquanto o dever jurídico deve ser observado sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada, aplicável pelos órgãos especializados da sociedade. Assim, no direito, o dever é exigível, enquanto na moral, não. O direito, apesar de acolher alguns…

Há comunhão quando determinado direito pertencer a vários indivíduos ao mesmo tempo. Desta forma, se a comunhão recair sobre um direito de propriedade, ter-se-á condomínio ou com propriedade, ou copropriedade. Ex. de comunhão voluntária: negócio jurídico, tal como na aquisição, na doação ou na destinação em comum de bem para que duas ou mais pessoas possam usá-lo e usufruí-lo. Inclui-se também, neste caso, o casamento pelo regime da comunhão universal de bens (art. 1.667, CC/02).…

(não contenciosa) 1.4 – Equivalentes jurisdicionais ------------------------------------------------- Objetivos Específicos: Jurisprudência: “Na jurisdição voluntária a intervenção do juiz para aprovar, homologar ou autorizar atos jurídicos partidos da iniciativa particular tem por objetivo acautelar os interesses de pessoas às quais o Estado quer outorgar particular proteção” (TJRS, AP. 32358, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro). CASO Jorge, assistido pela Defensoria…

resultado jurídico obsta a tipificação da conduta. Isso acontece em face na natureza da norma penal, fundamentada na teoria do perigo concreto ( ) 2) No crime de abandono de incapaz e abandono de recém-nascido, o legislador criminal, adotou o princípio do perigo de lesão para tipificar as condutas elencadas nos artigos 133 e 134 do Código Penal. Porém, no primeiro adotou a necessidade e iminência do dano para a consumação do crime e no segundo presumiu a existência do perigo ao bem…