Dos Fatos Juridicos Justifique

reintegração fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522, caput, da CLT sendo eleitos pela assembleia geral. implementou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais que eliminou as condições nocivas à saúde dos trabalhadores, argumento este não impugnado pelo autor. Proponha a solução do caso, identificando se há conflito no ordenamento jurídico vigente. 4. …

SANÇÃO, POIS NÃO HÁ NADA FORA DA LEI. b) Juridicamente, a atividade de SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Há sanção no plano jurídico para SHIRLEYCLEIDE em razão de sua conduta? PERANTE A LEI NÃO É REPROVÁVEL, NÃO SE APLICA SANÇÃO PORQUE NÃO EXISTE UMA LEI QUE IMPOSSIBILITA SHIRLEYCLEIDE DE FAZER SEU TRABALHO. c) Há, no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas. NÃO, A SOCIEDADE TEM A REGRA MORAL, PORÉM NÃO É OBRIGADO RESPEITAR E SIM CONVIVER…

4. Será realizada pesquisa jurisprudencial no site do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br) e/ou tribunais estaduais referentes aos temas propostos: • Acidente de trânsito. • Responsabilidade por fato de outrem (art. 932, CC). • Responsabilidade por fato de animais (art. 936, CC). • Responsabilidade pela ruína de edifício ou construção (art. 937, CC). • Responsabilidade por coisas caídas do prédio (art. 938, CC). • Responsabilidade do…

a subsunção? É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto à norma jurídica. 4 – Em que consiste a interpretação da norma jurídica? É denominada hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se…

R: O processo administrativo fiscal tem a finalidade de verificar, averiguar e buscar a materialidade do fato jurídico tributário, para proteger os interesses do ente tributante, bem como garantir ao contribuinte o direito da ampla defesa e do contraditório, para que este não seja penalizado sem o devido processo legal. Na busca da verdade material do fato jurídico tributário, cabe ao Órgão Judicante constatar se realmente ocorreu no mundo fenomênico e evento previsto no antecedente

aptidão para ser titular de direitos. Todo ser humano é pessoa, e toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Diante desse aspecto qual a alternativa que melhor se adéqua ao conceito de pessoa jurídica: (ASSINALE A RESPOSTA CORRETA E JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA) a) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Civil; (PLT – 372, 24) b) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código…

Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Direito de Família e Relações de Parentesco Objetivos 1- Retomar a importância social e jurídica do conceito de família e de Direito de Família. 2- Identificar as espécies de família do ordenamento jurídico brasileiro e as que se apresentam na sociedade brasileira. 3- Discorrer sobre os objetos de Direito de Família e sobre sua natureza jurídica. 4- Contextualizar as fontes do Direito de Família brasileiro e sua influência no…

do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: É intempestiva por causa do principio da simultaneidade, art. 297 CPC, a reconvenção tem natureza autônoma de uma ação própria, porque necessita de uma petição inicial art. 282 CPC. b) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas para o seu legítimo exercício? Justifique. R: Natureza de uma ação própria ou autônoma os requisitos…

pelo estado ao ser humano, de caráter geral, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coação. É o conjunto de normas tidas por jurídicas a disposição das pessoas que podem com essas normas fundamentar seus pedidos perante o jurídico. Direito Subjetivo é o meio de satisfazer os interesses humanos, faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo, de invocar sua proteção. Segundo Miguel Reale “é a possibilidade de exigir-se de maneira garantida aquilo…

ntrodução Sabemos que o sistema jurídico romano era caracterizado por várias de fontes de produção, provocando a interação de uns com os outros que, assegurou o dinamismo do sistema conjunto como também sua flexibilidade para resolver os casos individuais que surgiram a partir prática. Consideremos que o direito privado romano foi a área que mais marcou a cultura jurídica ocidental. O corpo jurídico Romano tornou-se em um dos mais importantes sistemas jurídicos criados desde sempre,…