Dos Fatos Juridicos Justifique

medida de sua possibilidade e responsabilidade. Por exemplo, se X tem capacidade de 60, contribui com 6, Y que tem capacidade de 90 contribui com 9; o imposto de renda é um exemplo desse critério. 7. A ideia de justiça pertence apenas ao direito? Justifique. Não. A Moral, a Religião e algumas Regras de Trato Social também se preocupam com a justiça. Contudo, a ideia de justiça faz parte da essência do Direito; Há muitas coisas que são devidas a alguém, independentemente das…

o confronto com a anterior controvérsia acerca da incidência entre concurso de | |crimes e conflito aparente de normas entre os delitos de estupro e atentado violento pudor. | |Recursos |Datashow. Artigos Jurídicos, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça Estaduais. Notícias | |físicos |veiculadas na imprensa e internet sobre temas objeto da disciplina | |Aplicação…

postulando sua reintegração no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações: A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. B) No caso apresentado, Maria Antonieta terá êxito na ação trabalhista? Justifique. QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV) Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos. Seis…

Fato Social Jurídico em Durkheim:  O fenômeno social jurídico encarado enquanto fato social por Durkheim (exterioridade, generalidade e coercitividade) 1- A Divisão Social do Trabalho:  Desenvolvimento da individualidade nas sociedades modernas e industrializadas;  O “todo” é mais importante que a soma das partes;  A partir do desenvolvimento da “solidariedade orgânica” cria-se e desenvolve-se a individualidade;  Flerte de Durkheim com a pedagogia: idéia de se promover a…

razões de veto. UNIDADE I: A técnica legislativa e o seu conceito. Estado Democrático de Direito e Técnica Legislativa. ▪ O caput do artigo é mais principiológico, os detalhes vêm nos parágrafos e os exemplos, nos incisos. ▪ Conceitos jurídicos indeterminados: são normas muito amplas que sofrem determinação no caso concreto, pois dão liberdade ao jurista de interpretar, no plano fático, a melhor aplicação daquele conceito. A tendência desses conceitos é de serem cada vez…

certos atos de acordo com sua vontade. 3. Princípio da liberdade de estipulação negocial: Neste princípio garante-se o livre arbítrio do indivíduo em relação à autorga de direitos e aceitos de deveres, nos limites legais, dando início a um negócio jurídico qualquer. 4. Princípio da propriedade individual: O princípio da propriedade individual defende a ideia de que o homem, devido ao seu trabalho ou pelos meios permitidos a ele pela letra da lei tem o direito de exteriorizar a sua…

de normas jurídicas vigentes no país, realçando o caráter prescritivo. (2) Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. O termo norma jurídica é uma expressão jurídica que pode ser utilizada nas mais diversas acepções. Entretanto, fazendo um corte metodológico de forma a separar os planos em que o sistema jurídico se apresenta como objeto de nossa compreensão, resulta na norma jurídica como significações deonticamente estruturadas, ou nas…

própria casa parlamentar em comissão para escutar os depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre atendendo aos reclamos do povo. b) qual a finalidade buscada por uma CPI? Fato jurídico e político do interesse da sociedade (interesse comum da coletividade). A CPI não se presta a investigação de fatos genéricos e abstratos, deve ter “finalidade determinada”. Podendo essa atingir diversos interesses (de outros lugares, outros assuntos etc.) c) quais são os poderes…

pública que foi rejeitada pelo juiz da causa. Com base na hipótese acima narrada, o juiz agiu corretamente? Justifique sua resposta com base no ordenamento jurídico em um texto de até 7 linhas (2,5 pontos) Perfeitamente, correto. O crime descrito no art. 171 do Código Penal brasileiro é de ação pública incondicionada, sendo titular da ação penal o ministério público, caso o mesmo não entenda haver fato típico possui a prerrogativa de não oferecer a pronúncia, no caso do magistrado não…

Pergunta-se: a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? RESPOSTA: Não, pois a partir do momento do nascimento, quando é caracterizado a vida, ela passa a ter personalidade jurídica , o registro apenas formaliza o ato. b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais? RESPOSTA: O registro civil do nascimento da pessoa natural dota de formalidade e publicidade aquele fato jurídico que é…