Dos Fatos Jurídicos Atos Fatos Jurídicos Fato Jurídico Em Sentido Estrito Ordinário Extraordinário

Contract Imbalance. INTRODUÇÃO. Em suas relações cotidianas o homem, geralmente se relaciona com o próximo através da expressão de vontades. E quando a expressa, com a intenção de gerar efeitos no âmbito jurídico, torna-a negócio jurídico. Classificado como espécie de negócio jurídico, o contrato seria um ajuste entre vontades, portanto bilateral (realizado entre duas) ou plurilateral (mais de duas pessoas), lícito e cujo objetivo seria a aquisição, proteção, transferência,…

sanções tributárias. PALAVRAS-CHAVE: Infrações Tributárias – Limites constitucionais – Vedação ao Confisco - Proporcionalidade – Equidade INTRODUÇÃO Há limites jurídicos para o poder tributante impor multas fiscais? Quais são estes limites, uma vez que a constituição não faz expressamente qualquer delimitação? Quais princípios jurídicos podem ser invocados na limitação das multas fiscais? A legalidade da aplicação das multas fiscais ou da constitucionalidade da sua aplicação pode…

................... 19 1.3.5 Princípio da Motivação .......................................................................... 19 1.3.6 Princípio da Supremacia do Interesse Público .................................... 20 1.3.7 Princípio do Dever Jurídico de Boa Administração ............................ 20 1.3.8 Princípio da Finalidade .......................................................................... 20 1.3.9 Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade................................

Constituição por ele elaborada são indissociáveis e delas depende a legitimação do exercício do poder político noEstado Democrático de Direito. Tal constatação pode resumir-se na máxima formulada pelo ex-presidente norte americano Abraham Lincoln no sentido de que “Democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo”, pensamento este essencialmente correto se dermos interpretação real aos termos que o compõem. Pode-se afirmar ainda que a famosa citação corresponde precisamente à…

quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso é reexaminado por órgão hierarquicamente superior, pois estão de um modo geral intrinsecamente ligados ao princípio do duplo grau de jurisdição. Os recursos…

recursos 1. Do duplo grau de jurisdição. 2. Justificativa para existência de recursos. 3. Conceito. 4. Princípio da voluntariedade. 5. Finalidades dos recursos. 6. Recursos vs. Ações autônomas de impugnação. 7. Reexame necessário. 8. Classificação. 9. Atos sujeitos a recursos. 10. Juízo de admissibilidade vs. Juízo de mérito. 11. Pressupostos de admissibilidade. 12. Recurso adesivo. 13. Efeitos dos recursos. 14. Extensão subjetiva dos efeitos dos recursos. 15. Desistência do recurso. 1ª…

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir

ETAPA 3 (Passo 1 e 2) A CLT trata dos atos e prazos processuais nos artigos 770 a 782. Nos artigos 774 e 775 estão definidos os prazos processuais, onde fomenta que os prazos são contados somente a partir do conhecimento do notificado, onde é excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Caso o dia do vencimento do prazo caia no sábado, domingo ou feriado, o prazo terminara no primeiro dia útil seguinte. Nossa legislação trabalhista, embora seja considerada autônoma, adota…

Conceito de fato jurídico: Visto como qualquer acontecimento natural ou conduta humana prevista em uma norma jurídica que lhe outorga (concede) efeitos jurídicos. 1. Classificação dos fatos jurídicos: Fato Jurídico Natural Ou Fato Jurídico Sentido Estrito: acontecimentos naturais, sem interferência do homem. Fato Jurídico Humano: depende da Vontade Humana. 2. Conceito de Fato Jurídico Natural: Advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeitos…

Filosofia do Direito. 3A. ed., Coimbra: Universidade de Coimbra, 1953, p. 99). Direito Objetivo é a norma. É ele que estabelece as normas de conduta social que devem ser observadas pelos indivíduos. Direito Subjetivo é a faculdade. O fato de uma pessoa ter direito a algo refere-se ao direito subjetivo que tal pessoa possui. Obviamente o direito subjetivo é garantido pelo direito objetivo, já que é protegido pelas normas objetivas. Há juristas que negam a existência …