Dos Embargos Do Devedor

ocorreu a venda do bem penhorado, recebendo, posteriormente, os demais credores, segundo a ordem de suas penhoras. 02. (TJSE/2008 - adaptada) Na execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto…

próprio em que serão sopesadas minuciosamente. Por fim, realizar-se-á uma análise sobre os embargos do executado, apontando o seu cabimento, os requisitos para serem interpostos, assim como o seu procedimento, evidenciando sua importância para o devedor que se vê frente a um processo de execução. Noutro passo, ainda serão apresentados os embargos à arrematação, alienação e adjudicação, além dos embargos por carta precatória. 1 EXECUÇÃO 1.1 BREVE HISTÓRICO NO DIREITO…

acolhimento de embargos do devedor, uma vez que é licito ao devedor oferecer embargos à arrematação fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. 2- No case de invalidade da arrematação, diferenciar quando ela deve ser requerida por embargos à arrematação ou por ação anulatória. Se forem acolhidos os embargos, a arrematação se desfaz. Além da possibilidade de desfazimento da arrematação via embargos do devedor,…

1. Cícero é proprietário de uma lavanderia e está sendo executado por dívida bancária em execução por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deveráa)…

............................................ pág. 03 III- Dos Embargos…................................................................... pág. 04 III.I- Da Definição ….......................................................... pág. 04 III.II- Da Natureza Jurídica …............................................ pág. 05 III.III- Principais Características ….................................... pág. 06 III.IV- Dos Embargos Opostos pela Fazenda Pública ….. pág. 07 IV- Da…

15/03/2012 EXECUÇÃO DE SENTENÇA Art. 620 CPC. Princípio da menor onerosidade do devedor. Título executivo judicial – embargos FRAUDE A EXECUÇÃO É instituto de Direito Processual; Os atos em fraude são INEFICAZES, podendo os bens serem alcançados por ato de apreensão judicial, independentemente de qualquer ação de natureza declaratória ou constitutiva.  Quando for caracterizado ele será ineficaz (não produz efeitos). Logo, o objetivo é desfazer esse ato. Ex.: Bem móvel –

a) Patrimonialidade: garantia do débito – patrimônio do devedor. Exceção: dívida de alimentos. b) Exato adimplemento: a execução deve ser específica e suficiente para satisfação do credor, não mais do que isso. c) Utilidade: execução traz prejuízo ao devedor e benefício ao credor. d) Onerosidade: quando há mais um meios de satisfação do credor, o juiz mandará que ocorra de forma menos onerosa ao devedor. e) Responsabilidade do devedor: responsabilidade pelas…

defesa do devedor no cumprimento da sentença? Quais são as principais diferenças da impugnação ao cumprimento da sentença e dos Embargos do Devedor? 14-Quais são as matérias passiveis de alegação na defesa do Réu na impugnação ao cumprimento de sentença? E nos Embargos do Devedor? 15-O que é exceção de pré-executividade? Esse instituto pode ser utilizado como meio de defesa do devedor na impugnação ao cumprimento da sentença? A exceção de pré-executividade consiste na alegação pelo…

TIPO DE EXECUÇAO PRAZO DO DEVEDOR PRAZO PARA RESPOSTA GARANTIA DO JUIZO Obrigação de entregar coisa certa 10 dias da citação Embargos – 15 dias Não precisa Obrigação de entregar coisa incerta 10 dias da citação Embargos – 15 dias Não precisa Obrigação de fazer/não fazer Fixado no contrato ou pelo juiz Embargos – 15 dias Não precisa Quantia certa contra devedor solvente 03 dias para pagar. Embargos – 15 dias Não precisa Quantia certa contra devedor insolvente Quando a…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Olá amigos do Dizer o Direito, Sem querer parecer repetitivo, hoje vamos tratar sobre mais um assunto indispensável a quem sonha em fazer parte da advocacia pública (AGU, Procurador Federal, Procurador do Estado etc.)? O assunto de hoje EXECUÇÃO FISCAL, com foco nos EMBARGOS À EXECUÇÃO. O QUE É A EXECUÇÃO FISCAL? Execução fiscal é a ação judicial proposta pela Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e suas respectivas autarquias e…