Dos Embargos Do Devedor

por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; PRISAO DO DEVEDOR: a) Requisitos legais para cabimento do devedor: 1- Rejeitada pelo juiz, a justificativa dada pelo devedor no não cumprimento da obrigação da prestação dos alimentos 2- Inércia do executado (do devedor): quando o réu não se pronuncia no processo de cobrança etc. b) Há a necessidade de intervenção do MP, Conforme os artigos: Art 82, Inciso I

autônomo, independente . A insolvência é derivado da situação patrimonial do devedor e é decretada apenas ao devedor civil Por se tratar de uma espécie de execução forcada por quantia certa se submete a execução do insolvente pelos mesmos princípios fundamentais: Responsabilidade patrimonial incidindo sobre bens presentes e futuros do devedor( art 591) Objetivo da execução consistente na expropriação de bens do devedor para satisfação dos direitos dos credores ( art 646)…

intimação do devedor ou do advogado, sendo hoje o advogado intimado – o novo Código prevê a necessidade da intimação do devedor. 4) Multa e possibilidade de desconto caso haja o pagamento Essa intimação é feita na pessoa do advogado do executado, concedendo um prazo de 15 dias para pagamento (art. 475, j, §1º CPC). Se o devedor quedar-se inerte, incide sobre o valor da condenação uma multa de 10%. 5) Formas de defesa do executado em cumprimento de sentença - impugnação do devedor O…

da execução trabalhista age de forma a beneficiar o empregado. Impondo ao empregador o dever de garantir a satisfação da execução ate mesmo nos casos em que o mesmo opta por recorrer. Na execução por quantia certa, o primeiro passo é a citação do devedor e daí se desdobrara os atos jurisdicionais de maneira a prever cada situação possível de cada ato tomado ou não tomado pelo mesmo. A execução da obrigação de fazer e não fazer toma muitos dos dizeres da de pagar quantia certa, excluindo,…

Trabalho de Direito Processual Civil II 01. Há revelia (do embargado/exequente) nos embargos à execução? Explique. Tal tema não possui um respaldo amplo na doutrina, pois se trata de assunto polêmico e não pacificado. Há de se falar que inicialmente no processo de execução a relação jurídica foi acertada previamente pela sentença de mérito que decorreu do processo de conhecimento ou até mesmo da presunção de veracidade da obrigação decorrente do título executivo extrajudicial, o…

art. 16 da Lei de Execução Fiscal, aguardo a constrição de bens do devedor citado por edital às fls. 35, para após, devidamente garantida a execução, apresentação de embargos, se for o caso, uma vez que a efetivação da garantia da execução configura conditio sine qua non ao processamento dos embargos do devedor. Importante evidenciar que, embora o art. 737, do C.P.C., que condicionava a admissibilidade dos embargos do devedor à segurança do juízo, tenha sido revogado com o advento…

pela multa, deverá arcar também com eventuais perdas e danos advindas do seu inadimplemento. O juiz poderá alterar no curso do processo tanto o valor quanto a periodicidade da multa. Se o objetivo dela é produzir pressão psicológica para que o devedor cumpra a obrigação, o juiz deverá tomar todas as providências ao seu alcance para que a multa, de fato, cumpra o seu papel. Se, de toda forma, não for cumprida a obrigação, o juiz, ainda, poderá valer-se das medidas de apoio arroladas no art. 461

conseqüência de grave crise econômica que o atingiu no começo do século XIX, o Estado do Texas promulgou uma lei, em 26 de janeiro 1839, permitindo que ficasse isenta de penhora a pequena propriedade, sob a condição de sua destinação à residência do devedor. Outros Estados daquela Federação adotaram a norma, e assim criou-se o instituto da homestead. Essa iniciativa influenciou diversas codificações, tais como a espanhola, a chilena, a argentina, a italiana, a francesa, a portuguesa, a…

DIFERENÇAS ENTRE O CREDOR HIPOTECÁRIO E O CREDOR PIGNORATÍCIO Direito Real de Garantia é o que vincula diretamente ao poder do credor, determinada coisa do devedor, assegurando a satisfação de seu crédito, em caso de inadimplemento do devedor O direito real de garantia, portanto, é o que o credor, eventualmente, tem sobre uma coisa para assegurar-lhe o recebimento do seu crédito. Tal direito é acessório: pressupõe uma relação obrigacional principal que garante e de que depende sua…

EMBARGOS DE TERCEIRO 914. Conceito O princípio geral é que somente o patrimônio do devedor fica sujeito à execução (art. 591), embora haja as exceções de responsabilidade de terceiros contempladas no art. 592. Por isso, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 1.046). No conceito de Liebman esses embargos são ação proposta…