Dos Efeitos Da Pena

estilo. Local, data. DEFENSOR PÚBLICO MAT. XXX RECURSO DE APELAÇÃO Proc. nº 2007.001.168885-6 Apelante: SAMUQUINHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA CRIMINAL O Apelante foi condenado a pena de quatro anos de reclusão em regime semi-aberto, pois teria praticado o crime previsto no art. 157 do Código Penal, eis que teria subtraído uma camisa. Pretende o Apelante, o reexame da r. sentença de fls. 131/136 proferida pelo…

atividade destinada à punição do crime, estando o processo em curso, este se encerra ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir. Esta causa é uma decorrência natural do princípio da personalidade da pena, hoje preceito constitucional, previsto no art.5º, XLV, da CRFB, segundo o qual a pena criminal não pode passar da pessoa do criminoso, nem mesmo a pena de multa pode ser transmitida aos herdeiros.

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ 02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Introdução Vulgarmente conhecido como sursis (do francês-Suspensão), constitui-se a suspensão condicional da pena numa alternativa ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo cabível somente nesta modalidade de condenação. Ou seja, não caberá sursis na pena restritiva de direitos nem na de multa. Trata-se de certas condições impostas pelo juiz ao condenado, em substituição à pena mais drástica. Estas condições tem prazo determinado, e durante este,…

Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O princípio da legalidade O princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. São desdobramentos do princípio da legalidade: a exigência de lei anterior ao fato (lex praevia); a exclusão do direito consuetudinário (lex scripta); a proibição da analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da

SUPLÍCIO Capítulo I – O corpo dos condenados No ínício do século XVIII, as penas aplicadas aos condenados era físicas, com muita violência, a fim de salvar-lhes a alma. O sistemas punitivos devem ser estudados como fenômenos sociais não com aquela idéia de pena como repressão aos delitos. As penas têm efeito positivo também e não só negativos. Sistema punitivo nada mais é que uma “economia política” do corpo – a pena é aplicada conforme o interesse da economia vigente no Estado. A…

situação daquele que pratica um fato punível quando definitivamente condenado por crime anterior; isso é, aquele que volta a delinquir, após ter sofrido um condenação anterior. Tradicionalmente, tem-se incluído a reincidência como causa de elevação da pena, sem se levar em conta que o delinquente reincidente nem sempre é o mais perverso, nem o mais culpável ou ainda nem o mais perigoso em confronto com primário (assim, o autor de um estrupo, quem não sofreu ainda nenhuma condenação, é…

conceder ao condenado com pena cumprida, desprovido de ônus penais e sociais, a possibilidade de ver seu nome reabilitado, sem que constem em certidões expedidas pelo poder púbico quaisquer menções à condenação anteriormente sofrida.Tal instituto promove a suspensão condicional de alguns efeitos penais da condenação, podendo, em caso de eventual reincidência, haver revogação.Por sentença judicial restam assegurados o sigilo sobre os antecedentes criminais e demais efeitos da sentença.…

não condenam nem absolvem). Condenatórias próprias e impróprias São as que acolhem a pretensão deduzida na denúncia ou queixa, julgandoprocedente o jus accusationis, infligindo ao responsável uma pena que pode ser privativa de liberdade ou pecuniária. Condenatórias próprias São as que impõem uma pena que deve ser cumprida, nos termos da lei. Condenatórias impróprias Verificam-se nas hipóteses em que o juiz concede o perdão. Absolutórias próprias e impróprias Sãos as que julgam…

entorpecentes e drogas afins, ou terrorismo deveriam cumprir a pena privativa de liberdade em regime integral fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Desde a entrada da Lei em vigor, referida vedação foi objeto de severas críticas por parte de alguns juristas que sustentavam a inconstitucionalidade do seu art. 2º, § 1º por não possibilitar a individualização da pena, que é direito do preso consagrado no art. 5º,…