Dos Efeitos Da Pena

Condições do livramento condicional 05 1. Condições de imposição obrigatória 05 2. Condições de imposição facultativa 06 6. Causas e efeitos da revogação do livramento condicional 07 1. Causas de revogação obrigatória e seus efeitos 07 2. Causas de revogação facultativa e seus efeitos 08 7. Suspensão do livramento condicional 09 8. Extinção da pena 09 9. Livramento condicional antes do transito em julgado 10 10. Exame criminológico 10 11. Contraditório e…

antigamente, pena era a punição dada àqueles que eram maldosos e cometiam atos que expiavam o mal, considerados então, pecadores. com a laicização, a razão divina passa a ser substituída pela razão de Estado, e a lei divina pela lei dos homens. de uma forma geral, pode-se conceituar então, como cita o doutrinador Bustos Ramirez, a pena como a retribuição à pertubação da ordem (jurídica) adotada pelos homens e consagrada pelas leis. A pena é a necessidade de restaurar a ordem jurídica…

PENA DE ADVERTÊNCIA Em relação a lei de drogas, a lei fala em advertência sobre os efeitos das drogas. Não se trata de uma advertência por razões moralísticas, religiosas. A razão da advertência é jurídica: cuida-se de uma sanção legal. De outro lado, deve-se abordar os efeitos nocivos da droga (para o usuário, sua família, pessoas que convivem com ele). A Nova Lei de Drogas - Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 é a mais recente manifestação do Poder Legislativo

UNIVERSIDADE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENALESPECIALIZAÇÃO ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO SALVADOR/BAHIA 2006 1 ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista …

ou material do instituto, sobretudo, em destaque à perda do valor simbólico do fato cometido e de sua penalização pelo transcurso do tempo, fazendo com que desapareça o sentido axiológico da pena, ou seja, sua necessidade. Noutro giro, não se pode olvidar que um processo penal incapaz de trazer algum efeito prático no mundo fenomênico não possui legitimidade para contnuar o seu curso. Logo, deve ser extinto em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. Assim, se…

Federal de 1988, sendo crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia. A lei 9455/97 define os crimes de tortura e estabelece outras tantas disposições acerca das formas qualificadas, das causas de aumento de pena, das sanções e demais consequência referente à fiança, regime de pena etc. 2.0) FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O primeiro ponto para a correta compreensão da lei nº. 9.455/97 é o conhecimento de que ela define regras especiais sobre o crime de tortura, estando, entretanto,…

forma de facilitar a compreensão acerca do tema. a) Prescrição da Pretensão Punitiva - Pena em Abstrato A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes de transitar em julgado a sentença penal. O reconhecimento dessa espécie de prescrição tem o mesmo efeito de uma sentença absolutória. Logo, o réu continuará sendo considerado primário e de bons antecedentes. A prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato é regulada pelos prazos previstos no art. 107 do CP. Assim, para…

Faz-se necessário salientar que a prescrição da pretensão punitiva afastará todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, de condenação. O réu do processo continuará gozando do status de primário e não poderá ver maculado seus antecedentes penais, ou seja, será como se não tivesse praticado a infração penal. A prescrição da pretensão punitiva deve ser verificada de acordo com o máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para a infração penal, de…

PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna 1º A lei posterior que,…

.....................................40 4.3 Prescrição Retroativa ..................................................................42 4.3.2 Conceito e Aplicabilidade .......................................................45 4.4 Prescrição das Penas Restritivas de Direito ...........................46 4.5 Prescrição da Multa......................................................................47 4.6 Termo Inicial...............................................................................