Dos Efeitos Da Pena

justiça. É o castigo mais cruel, desumano e degradante. É um acto de violência irreversível, praticado pelo estado. É incompatível com as normas de comportamento civilizado. É uma resposta inapropriada e inaceitável ao crime violento. A pena de morte é tortura Uma execução constitui um atentado físico e mental extremo. A dor física causada pelo acto de matar e o sofrimento psicológico causado pelo conhecimento prévio da própria morte não podem ser quantificados. Todas as…

todas as consequências de natureza penal, ou seja, todos os efeitos primários e secundários não atingirão o acusado. Já se a extinção de punibilidade ocorrer após a sentença transitada em julgado, extingue-se apenas a pretensão executória do Estado, ou seja, desaparecerá a imposição do Estado em aplicar a pena, como consequência o efeito primário - pena restritiva de direito, pena privativa de liberdade – se extingue, porém, os efeitos secundários da sentença remanescem, por exemplo, nome no rol

atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação. 413. (CESPE / Defensor - DPU / 2010) Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. 417. (CESPE / Juiz Federal – TRF 1ª Região / 2009) Segundo a teoria finalista, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a…

QUESTÕES DE DIREITO PENAL – LEI PENAL NO TEMPO 1) (Polícia Civil – Delegado – Maranhão) Tem efeito retroativo a lei que: a) Elimina a circunstância atenuante prevista na lei anterior; b) Comina pena mais grave, mantendo a definição do crime anterior; c) torna típico fato anteriormente não incriminado; d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal

normas jurídicas e seus efeitos sociais 43. A noção de existência e de validade 44. A noção de eficácia 45. Efeitos da norma 46. Eficácia da Lei Parte II – Efeitos positivos da Lei 47.1 Controle social 47.2 Efeito educativo da norma 47.3 Efeito conservador da norma 47.4 Efeito transformador da norma Parte III – Efeitos…

Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos1 , desde que2 3 : o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. É medida de…

ou anormais da vida de uma comunidade, tais como, epidemia, guerra civil, revoluções, calamidade públicas etc.”.Sendo assim, poderíamos citar o seguinte exemplo fictício: “Art. 1º - Desperdiçar água, acima dos limites legais, no período de seca. Pena: Detenção de 2 meses a 6 meses. Art. 2º - Está lei fica em vigor enquanto durar o período de seca no país.” No exemplo fictício acima, teríamos uma lei excepcional, pois a vigência da lei está condicionada “ao período que durar a seca”, ou seja,

E. Tribunal C. Câmara DD Procurador de Justiça O sentenciado _____________, devidamente qualificado nas peças que instruem o presente recurso, foi condenado à pena de _____________ anos de reclusão, pelo cometimento do hediondo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II, do Código Penal). É o que se infere da cópia da r. sentença condenatória, confirmada, em grau de recurso

atividade considera como tempo do crime o mesmo da ação ou omissão, independente do momento do resultado, ou seja, considera-se o tempo do crime o momento em que ele ocorreu. A teoria do resultado ou efeito considera o momento da consumação do delito, ou seja, o momento em que são gerados os efeitos do crime. A teoria mista considera como momento do delito, o momento da atividade tanto quanto o momento do resultado. O Código Penal determina o momento do crime, como o momento da…

TRANSAÇÃO PENAL : ORIGEM E EFEITOS À LUZ DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS Durante muito tempo, numa época em que não havia sociedade politicamente organizada, as penas tiveram natureza particular, sendo inicialmente exercidas pelo ofendido, inaugurando o que se denomina convencionalmente de fase da vingança privada. Em seguida, adveio a fase da vingança divina, onde a igreja exercia o poder de punição. E por fim, instaurou-se a fase da vingança pública, em que o Estado passa a…