Dos Efeitos Da Pena

• Sinais-obstáculos: Na parte de mitigação das penas, Focault começa construindo, a partir de valores opostos, uma ideia bipartida. Essa divisão se dá da seguinte forma: de um lado há a atração que o indivíduo sente a cometer um delito, e o do outro lado há uma desvantagem proporcional, o que torna a ideia de praticar um delito não mais atraente para o indivíduo. Assim, cria-se um sistema de sinais-obstáculos, que vinculam todas as intenções dos indivíduos a uma relação de poder.…

TEORIA DAS PENAS ROTEIRO DE AULA - 03 1- AS PENAS NA LEI 7.209/84 1.1 INTRUÇÃO Abandonou-se no Código Penal, com a reforma operada pela Lei n. 7.209/84 a distinção entre penas principais (reclusão, detenção e multa) e acessórias ( a perda de função pública, as interdições de direitos e a publicação da sentença), declarando-se, no art. 32, os tipos de penas. Podem-se, porém distinguir na nova lei as penas comuns, que são as privativas de liberdade (reclusão e detenção), e a multa; as…

UNIFICAÇAO DA PENAS conceito a unificação das penas serve para que o Juizo da execução da pena possa delimitar o regime inicial do cumprimento da pena, e, para a obtenção de qualquer beneficio, bem como, operada a unificação das penas o quantitativo de pena que não pode ultrapassar a 30 anos de reclusão efetivo de cumprimento, sendo que, qualquer beneficio, deverá ser calculado pelo total obtido. Natureza jurídica A unificação penal resultante da norma impositiva consubstanciada no…

Capítulo 1 CONCURSO DE PESSOAS .................................................03 Capítulo 2 DAS PENAS..........................................................................05 Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL...............................16 Capítulo 4 CONCURSO DE CRIMES.....................................................31 Capítulo 5 OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.....................50 Capítulo 6 MEDIDAS DE…

definitiva(Antes do TJDef). Não gera nenhum efeito(penal ou cível). - Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato/Propriamente dita(PPPA)(Art. 109, CP): O estado deve dizer quando a punição do delinqüente já não mais interessa. Por ser incerta a quantidade de pena que será fixada pelo juiz na sentença, o prazo prescricional é o resultado da combinação da pena máxima em abstrato e a escala do Art. 109, do CP. Teoria da pior das hipóteses. * Base: pena máxima em abstrato *Obs:…

trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ambas as partes. Na prescrição intercorrente e na prescrição retroativa há trânsito em julgado da condenação, mas apenas para a acusação. 6. Efeitos da prescrição e competência para a decretação (a) Prescrição da pretensão punitiva: Tem como efeito obstar o exercício da ação penal, seja na fase administrativa (inquérito policial) ou na judicial (ação penal), por ausência de interesse em legitimar a intervenção estatal. A…

na atualidade que é a ressocialização do preso no Brasil e suas consequências para a sociedade, isto porque, a pena restritiva de liberdade entre outras funções visa à ressocialização do preso para que este possa ser reintegrado à sociedade. Contudo, o que se verifica na prática é que as prisões não ressocializam, pelo contrário, acarretam sobre a pessoa do encarcerado inúmeros efeitos negativos, os quais contribuem para permanência deste na criminalidade. Os presos, em geral, saem da…

INTRODUÇÃO Dois são os requisitos estabelecidos pela legislação execucional penal para a progressão de regime. O primeiro é de natureza objetiva e se verifica pelo cumprimento de um quantum mínimo da pena no regime anterior. O subjacente diz respeito à observância de bom comportamento carcerário, revelando, pois, natureza subjetiva. Até a entrada em vigor da Lei 11.464/07 [09] o requisito objetivo único para progressão de regime era o previsto no artigo 112 da LEP.…

cerimonial da pena passa a ser um novo ato de procedimento ou de administração. Isso porque o espetáculo adquiriu um cunho negativo, pois expunha os espectadores a uma atrocidade que todos queriam evitar, mostrava-lhes a frequência dos crimes, fazia o carrasco se igualar ou até mesmo ultrapassar o criminoso e tornava o supliciado um objeto de piedade e admiração. “a certeza de ser punido é o que deve desviar o homem do crime e não mais o abominável teatro.” (p. 14). A aplicação da pena,…

penalmente. Qualquer uma das três modalidades de erro de proibição pode ser: a) Invencível, inevitável ou escusável: a solução é exclusão da culpabilidade, o agente estará isento de pena. b) Se o erro for vencível, evitável ou inescusável: solução: o agente vai responder, mas terá a seu favor uma causa de diminuição de pena que varia de 1/6 a 1/3. § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a…