Dos Efeitos Da Pena

processo falimentar, pois irá determinar as condições para futura reabilitação do devedor, sem prejuízo de ser caráter intimidativo. A condenação por crime falimentar altera as condições para extinção das obrigações do devedor. Com efeito, se o devedor não for condenado à pena de prisão pela prática de crime falimentar, tem-se o prazo de 5 (cinco) anos, a partir do encerramento da falência para o reconhecimento da extinção obrigacional. Se condenado, o prazo vai de 10 anos. Os prazos de…

Sursis Suspensão Condicional da Pena ou Sursis é um instituto de direito penal com a finalidade de permitir que o condenado não se sujeite à execução de pena privativa de liberdade de pequena duração, ou seja, permite que, mesmo condenada, uma pessoa não fique na cadeia. Sursis quer dizer suspensão derivado de surseoir, que significa suspender. Se o juiz define o prazo de dois anos para o sursis, o condenado ficará durante esse período em observação. Se não praticar nova infração…

estudar a pena privativa de liberdade, iniciando por sua origem, seguindo por seus conceitos e funções. Também, avaliou-se acerca das políticas públicas demonstrar e analisar os problemas referentes ao sistema carcerário brasileiro, especialmente no que tange às dificuldades encontradas pelos egressos na sua reintegração social, bem como aos problemas enfrentados na reinserção no mercado de trabalho, assim como se estudará o trabalho como possível forma de ressocialização.…

"Lei 11.343/06, art. 28: Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas…

14 4.3. Acessoriedade da Cláusula Penal______________________________ 15 4.4. Penal Convencional Compensatória_____________________________ 16 4.5 Pena Convencional Moratória__________________________________ 17 4.6. Efeitos da Clausula penal compensatória_________________________ 18 4.7. Efeitos da Clausula Penal______________________________________ 19 5.0Das Arras ou Sinal____________________________________________ 20 5.1.Arras…

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito

Olá pessoal, tendo em vista que já iniciamos o conteúdo do 2º bimestre falando do tema do direito penal naquele texto de Platão, e estamos aprofundando mais lendo“Dos delitos e das penas”, de Cesare Beccaria O questionário apresentado abaixo tem em vista o adiantamento da leitura do texto “Vigiar e Punir”, de Michel de Foucault,orientado pelas questões para aqueles que são os principais assuntos abordados no capítulo II da obra supracitada. Primeiramente uma breve introdução ao texto: A…

ESCOLA SECUNDÁRIA DO RESTELO TRABALHO DE FILOSOFIA PROF.ANABELA MATIAS PENA DE MORTE “A PENA DE MORTE É TRÁGICA PORQUE É ETERNA, E A DÚVIDA COMEÇA NO MINUTO QUE SEGUE A MORTE DO CONDENADO”_ EVANDRO LINS E SILVA TRABALHO REALIZADO PELOS ALUNOS DO 10ºG DE ECONOMIA: CAROLINA RODRIGUES Nº6 MARTA MOREIRA Nº26 TOMÁS ESTRELA Nº32 ÍNDICE: -2 TEXTOS FILOSÓFICOS -4 TEXTOS NÃO FILOSÓFICOS (POEMA

sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as correspondentes penas a ela vinculadas. Há um conjunto de normas que estabelece o que é delito. Pressupostos para aplicar ao infrator a sanção.  Os crimes em espécie: Direito Penal especial (estão na parte especial do CP). Art. 121. Matar alguém (série de condutas consideradas crime) Pena - reclusão, de seis a vinte anos.  Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os…

previamente definidos em lei para punir o autor de um fato ilícito, sob pena de perda (prescrição) desse direito. A prescrição penal é a extinção do direito de punir do Estado, é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. NATUREZA JURÍDICA A natureza jurídica da prescrição é objeto de controvérsia na doutrina. Para uns é instituto de Direito Processual, onde os efeitos seriam materiais de uma questão meramente de nulidade…