Dos Efeitos Da Pena

o dever de fundamentação das decisões judiciais. É com a fundamentação da sentença que o magistrado deve explicitar toda a matéria levantada tanto pela acusação quanto pela defesa, bem como as provas produzidas e as razoes do seu convencimento, sob pena de nulidade (CPP, art. 381 c/c CF, art. 93, IX). Desse modo, reveste-se de nulidade o ato decisório que deixa de examinar fundamento relevante em que se apóia a acusação ou a defesa técnica do acusado. 3.3 CONCLUSÃO…

Resumão de Penal II Concurso de Crimes ( Art. 69,70,71) É a hipótese em que o agente mediante uma ação ou omissão, ou, várias ações ou omissões, da causa a vários crimes. Sistema de aplicação de penas * Cúmulo material EX: Sujeito pratica três homicídios... soma-se a pena dos três homicídios > Concurso material homogêneo. * Exasperação Em crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há…

lhe foram retirados como efeito secundário da condenação. O art. 93, caput, do Código Penal assegura ao condenado reabilitado uma folha de antecedentes sem registros criminais a respeito do processo e da condenação. De ver-se, contudo, que o art. 202 da Lei de Execuções assegura o mesmo sigilo, independentemente da reabilitação. Por qual razão, então, o condenado iria requerer a reabilitação, se este dispositivo garante o sigilo logo após o cumprimento ou extinção da pena e de forma…

Art. 91 EFEITOS DA CONDENAÇÃO 1. A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extra-penal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento…

(12/04/07) – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Explosão Art. 251. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos: Pena: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Objetividade jurídica: Doutrina: incolumidade pública (vide demais comentários ao crime de incêndio). Natureza jurídica: Doutrina: crime de perigo comum (expondo um…

PUBLICIDADE 14 TÍTULO II – DAS PENAS CAPÍTULO III SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTo 12o - TIPOS DE PENAS 15 ARTo 13o - ADVERTÊNCIA 16 ARTo 14o - REPREENSÃO 16 ARTo 15o - DESQUALIFICAÇÃO PARA A PROVA 16 Aprovado em Reunião de Direção de 1 de Abril de 2014 Ratificado pelo Conselho de Disciplina em 6 de Outubro de 2014 Aprovadas alterações em Reunião de Direção de 19 de Novembro de 2014 2 ARTo 16o - DESQUALIFICAÇÃO PARA A COMPETIÇÃO 16 ARTo 17o - PENA DE MULTA 17 ARTo 18o - PENA DE…

dentro de prazos determinados, sob pena de perdê-la. Há um prazo para satisfazer a pretensão punitiva e outro para executar a punição imposta. Prescrição é justamente, a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a punição, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. CONCEITO Prescrição é a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão…

fornalha [C1] Comentário: que acende a violência. A certeza de que vai ser punido é o que deve desviar o homem do crime e não mais o abominável teatro. É a própria condenação que marcará o delinqüente com um sinal negativo. Porém, a execução da pena passa a ser um setor autônomo, que passa a ser executada por outros órgãos, desonerando a justiça, libertando os magistrados da fama de “castigadores”. As práticas punitivas se tornaram cada vez mais pudicas, atingindo o corpo o…

código se apresenta em quatro modalidades, é matéria penal no nosso entendimento, e esperamos ser convincentes neste ponto de vista no decorrer do trabalho. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E PRESCRIÇÃO PUNIBILIDADE Punibilidade é a aplicabilidade da pena cominada em abstrato na norma penal pela prática de um fato definido na lei como crime. A punibilidade é sempre uma conseqüência jurídica a partir da verificação da conduta culpável do agente nesta fase o "jus puniendi" estatal sai…

exercer a prostituição57 ou outra forma de exploração sexual,58 ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro:59-60 Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 1.º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar61-63 a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.64-66 § 2.º A pena é aumentada da 1/2 (metade) se:67 I – a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II – a vítima, por enfermidade ou…