Dos Delitos E Das Penas Xxx Do Roubo

227 da Constituição da República Federativa do Brasil, requerer CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA, e o faz, pelos motivos de fato e de direito, abaixo explanados: 1. O requerente foi apreendido em flagrante delito no dia 16 de setembro de 2012, por ter cometido o crime de roubo, art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, juntamente com outro inimputável, encontrando-se até o presente momento internado na Delegacia do Adolescente. 2. As circunstâncias que envolveram o ato…

CEP XXXXXX-XXX, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I- Dos Fatos: O paciente foi preso no dia 01 de Fevereiro de 2014, sem justa causa, e se acha recolhido na delegacia Central de João Pessoa-PB. No dia 01 de Fevereiro de 2014, (Nome do réu), foi detido sob acusação infundada de tentativa de furto, pois o mesmo encontrava-se sob o efeito de bebidas alcoólicas, e cometeu apenas crime de dano, já que em nenhum momento houve a real tentativa de furto ou roubo.…

privilégio de prisão especial enquanto não condenado. Bancarrota: Termo Usado para designar a falência Baixa na distribuição: Expressão que significa o cancelamento do feito na distribuição. Banimento: Ato de expulsar alguém de sua pátria. No Brasil a pena é inadmissível V.CF: Art 5º, xlvII,d. Base de Calculo: Valor sobre o qual incide o tributo Beneplácito: Licença, permissão, consentimento. Aprovação de ato de outra pessoa Baixa de Carga; Autos eu retornaram do advogado de uma dass…

epigrafado que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados subscritores, vem ante a ilustre presença de Vossa Excelência, salientar que não se conformando, com a r. decisão que o condenou à pena de 1 ano e seis meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por infração ao artigo 180 “caput”, suspendendo-se a pena privativa de liberdade aplicada por dois anos, com prestação de serviços a comunidade no primeiro ano do prazo, na forma a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções…

de qualquer situação de mercancia, forçosamente, nesse momento, se concluir que o Requerente é, no máximo, usuário de droga. E, em se tratando de usuário, na pior das hipóteses, poderia o indiciado estar incurso no delito previsto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/06, cujo rol de penas não inclui a privação de liberdade, senão vejamos: I – Advertência sobre os efeitos das drogas; II – Prestação de serviços à comunidade; III – Medida educativa de comparecimento a programa ou curso…

OS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria ÍNDICE Apresentação Biografia do autor Prefácio do autor I - Introdução II - Origem das penas e direito punir III - Conseqüências desses princípios IV - Da interpretação das leis V - Da obscuridade das leis VI - Da prisão VII - Dos indícios do delito e da forma dos julgamentos VIII - Das testemunhas IX - Das acusações secretas Dos delitos e das penas. file:///C|/site/livros_gratis/delitos_penas.htm (1 of 81) [8/8/2001 00:17:32] X -…

materialidade, o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao réu, anecessidade de se atribuir credibilidade à justiça e de acautelar a paz social. Bem como o clamor público e a sua repercussãona sociedade, se desvinculados de qualquer fator concreto. Precedentes desta corte e do STF. ... (STJ - HC 200501344537 - (46886 MT) - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 06.03.2006 - p. 00421) JCPP.312 HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO…

DOCÓDIGO PENAL . PLURALIDADE DE VÍTIMAS NA EXECUÇÃO DO DELITO. UNIDADE PATRIMONIAL. CRIME ÚNICO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DO HABEAS CORPUS AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP . 1. Segundo entendimento acolhido por esta Corte, a pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte ou lesão grave, embora único o patrimônio lesado, não altera a unidade do crime, devendo essa circunstância ser sopesada na individualização da pena, que, no caso, é de 20 (vinte) a 30…

DOS DELITOS E DAS PENAS Cesare Beccaria ÍNDICE Apresentação Biografia do autor Prefácio do autor I - Introdução II - Origem das penas e direito punir III - Conseqüências desses princípios IV - Da interpretação das leis V - Da obscuridade das leis VI - Da prisão VII - Dos indícios do delito e da forma dos julgamentos VIII - Das testemunhas IX - Das acusações secretas X - Doa interrogatórios sugestivos XI - Dos juramentos XII - Da

Com base no art. 312, c/c art. 350, ambos do Código de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este r. Juízo em (xxx), tendo sido indiciado pela suposta prática de estelionato, consubstanciado no artigo 171, § 2º, VI, do Código Penal Brasileiro. 2. No entanto, não obstante a respeitável decisão de fls., prolatada por este Juízo, não existem motivos…