Dos Delitos E Das Penas Penal

1. CONCEITO DE CRIME HEDIONDO O delito hediondo é aquele considerado repugnante, bárbaro ou asqueroso. 2. PREVISÃO CONSTITUCIONAL Dispõe o art. 5º, XLIII da Carta Magna: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” Ao dispor…

responsabilização penal. O Concurso de Pessoas em questão, resulta-se da associação de duas ou mais pessoas com a mesma finalidade, que é praticar uma infração penal. Ressalta-se que, nem todos os participantes colaboram de maneira igualitária para o resultado final. Logo, vai haver diferença na punibilidade, analisando a situação de cada agente. Pode-se observar no Código Penal, art.29 que funda tal instituto, assim asseverando: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime…

Art. 121 - Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; …

INTRODUÇÃO CRIMES UNISSUBJETIVOS – são infrações penais que podem ser praticadas por uma única pessoa, são também chamados de delitos de concurso eventual; CRIMES PLURISSUBJETIVOS – são infrações penais que exigem, no mínimo, duas pessoas para que possam se configurar, são também chamados delitos de concurso necessário. De acordo com o artigo 29, do CP: Art. 29 CP- Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

preso na cadeia pública local; todos como incursos nas sanções dos delitos tipificados no artigo 157, § 3º, incisos I, II e V, por três vezes (fatos 02, 03 e 04), em continuidade delitiva (artigo 71, parágrafo único), em concurso material com os artigos 288, parágrafo único (fato 01), 157, § 3º, in fine, combinado com artigo 14, inciso II (fato 05), todos do Código Penal, em concurso formal (artigo 70 do mesmo Codex) com o delito tipificado no artigo 244-B da Lei nº 8.090/1990, pela…

TÍTULO X - DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a

PAPEL DE BECCARIA? R.: Suas ideias de uma reforma do sistema penal culminaram na consolidação da Escola Clássica. Dentre elas: * a lei penal deve prever os crimes e as penas (princípio da legalidade); * todos devem ser iguais perante a lei; * a lei penal deve ser completa, afastando interpretações ou criações de tipos penais; * as penas devem ser proporcionais ao delito (justiça retributiva e comutativa); * abolição da pena de morte. Beccaria pregava que uma rápida punição…

Ano da Publicação 1.2. Editora 1.2.1. Edição 1.2.2. Páginas 1.3. Título Dos delitos e das penas 1.3.1. Título original 1.3.2. Autor Cesare Beccaria 1.5. Tradutor 2. Tema e assunto tratado no livro Origem e evolução do sistema punitivo 3. Tipo de fichamento Critico 4. Autor do fichamento No segundo capítulo, Beccaria discorre sobre como se deu o surgimento das penas, ressaltando que todas as leis que foram criadas tiveram como base o coração do

casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime. No delito em estudo não se admite a forma culposa, e nem preterdolosa 6. Objeto jurídico e resultado jurídico a) Objeto jurídico do…

UNIDADE I – PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL TEMA 3: MODELO GARANTISTA DE DIREITO PENAL. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. PLANO DE AULA 3ª AULA: O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL OU DA LEGALIDADE DOS DELITOS E DAS PENAS. PREVISÃO: 25 DE MARÇO DE 2013 – 21h10/22h50 BIBLIOGRAFIA BÁSICA: JACOB, Unidade II, Cap. I, p. 39 a 44. BATISTA, Nilo. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, p. 65 a 83. PRADO, Luiz Regis, Curso, p. 132 a 136. TEXTO DE APOIO: DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA RESERVA…